MPF recomenda suspensão de licença ambiental de usina solar na Bahia

Por recomendação do Ministério Público Federal, o município de Bom Jesus da Lapa deverá suspender imediatamente a licença ambiental concedida para construção de uma usina solar na Bahia. O município tem 30 dias para responder ao MPF.

Na visão do órgão, a empresa Mini Solares do Brasil pretende instalar um projeto de geração de energia renovável em uma área reivindicada por comunidades quilombolas da região, sem que esses povos fossem ouvidos em relação aos impactos do empreendimento.

A instalação do Complexo Fotovoltaico Bom Jesus da Lapa foi autorizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em dezembro de 2022, com validade de 3 anos. No entanto, segundo a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), a área licenciada coincide com território ocupado por quilombos de Barrinha.

“O documento identificou, registrou e demarcou a área requerida pela comunidade. Ainda assim, a população foi desconsiderada no processo de licenciamento”, diz a nota divulgada pelo MPF.

Tratados internacionais ratificados pelo Brasil garantem o direito dos povos tradicionais serem consultados previamente sobre qualquer empreendimento que os afete direta ou indiretamente. Entre eles, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e diversos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Segundo o MPF, o direito de participação dos povos tradicionais também está previsto na legislação brasileira, a exemplo da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007) e da Resolução 230/2021, do Conselho Nacional do Ministério Público.

De acordo com o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, a consulta prévia, livre e informada não se esgota em uma ou algumas reuniões pontuais, tampouco se confunde com audiência pública. ““Trata-se de um processo de diálogo intercultural, que possui diversas fases e reuniões com objetivos específicos e que dependem das particularidades de cada circunstância, povo e projeto em questão”, disse.

O MPF também pede a suspensão imediata de licenciamentos eventualmente concedidos para atividades, empreendimentos ou construções realizadas nos perímetros indicados no relatório da SPU sem o respeito ao direito à consulta livre, prévia e informada aos povos afetados. Requer ainda que não sejam autorizados projetos que venham a descaracterizar o território tradicionalmente ocupado pela comunidade quilombola de Barrinha, sejam públicos ou particulares.