O que esperar da atual revisão normativa da geração distribuída?

Com colaboração de Marcelo Tanos*

Por intermédio da REN 482 (Resolução Normativa n.º 482/2012) da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) foram estabelecidas as condições gerais para o acesso de unidades de micro e minigeradores distribuídos ao sistema de distribuição de energia elétrica, bem como instituído o sistema de compensação de energia elétrica. 

A partir desta medida, foi facultada ao consumidor brasileiro a possibilidade de geração da sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis – solar, eólica, hidráulica e cogeração  qualificada –, bem como de fornecer o excedente de energia para a rede de distribuição  de sua localidade – a título de empréstimo gratuito – para posterior consumo mediante sistema de compensação de energia elétrica instituído pela resolução.

Desde a implementação desta nova e relevante modalidade de geração, muito tem se falado sobre a necessidade de reequilibrar a regulamentação de modo que os demais consumidores não sejam onerados em decorrência de subsídios conferidos aos consumidores que geram a sua própria energia – como no caso das unidades de micro e minigeradores distribuídos. 

Isso porque tais unidades, também chamadas prossumidoras, não suportam determinadas cobranças relativas ao uso do sistema de distribuição afetas a componentes  tarifárias, encargos e perdas técnicas, as quais são devidas pelos demais usuários do  sistema de distribuição – resultando no estabelecimento, portanto, de subsídio cruzado  entre consumidores, o que deve ser objeto de lei e não de resolução setorial. 

Nesse contexto, foram promovidas a Consulta Pública ANEEL n.º  25/2019 e a Audiência Pública ANEEL n.º 40/2019, que tiveram por objetivo a obtenção de  subsídios e informações adicionais para a minuta provisória de texto que vai alterar a REN 482, a qual é resultado da Audiência Pública n.º 001/2019 e foi alvo de severas críticas por parte da sociedade e do Congresso Nacional. 

Como a minuta provisória de texto impõe aos micro e minigeradores distribuídos  demasiado aumento de custos para a utilização do sistema de distribuição, o regulamento  em elaboração se revela contrário aos estímulos à geração distribuída e à autoprodução  de energia, bem como desconsidera os principais benefícios decorrentes de tal  modalidade de geração, como a postergação de investimentos nos sistemas de distribuição/transmissão e o alívio nas redes, o que contribui para o aumento da vida útil de  condutores e de outros equipamentos existentes ao longo de uma linha de distribuição/transmissão.

É importante mencionar que o Congresso Nacional está intimamente envolvido com o  tema e bastante comprometido com a difusão da tecnologia de geração de energia elétrica  por meio da modalidade de geração distribuída, havendo, inclusive, uma predisposição para que o assunto seja tratado via lei e não por meio de resolução da ANEEL,  o que sanaria, concomitantemente, quaisquer questionamentos relativos à existência de  subsídio cruzado consubstanciado em incentivos direcionados aos micro e minigeradores  distribuídos, relativos aos custos de utilização do sistema de distribuição local. 

Apesar da previsão inicial para implementação da nova regra em 2020, tem-se que até a  presente data a agência não publicou o novo regulamento, o que está – atualmente – previsto para o primeiro trimestre de 2021. 

Fato é que a pandemia ocasionada pela Covid-19 impactou a agenda da ANEEL e de outros órgãos da administração pública, que voltaram seus esforços para a  aprovação de medidas urgentes e extraordinárias para a contenção da crise recentemente  vivenciada e ainda percebida a nível mundial. 

Ademais, diante do evidente interesse manifestado pelo Congresso Nacional, pode-se  concluir que a ANEEL, provavelmente, aguardará que o Poder Legislativo aprove  projeto de lei sobre o tema em referência até o encerramento do primeiro trimestre de  2021. 

Caso contrário, a agência poderá publicar a minuta provisória de texto resultado da Audiência Pública n.º 001/2019, a qual se mostra desfavorável ao  desenvolvimento da geração distribuída no país e comprometerá inúmeros  empreendimentos de geração em operação e em implantação.  Sob esse aspecto, ressalta-se que se encontram em trâmite avançadas propostas de revisão da REN 482 por meio de projetos de lei:

• O PL 2215/2020, que visa alterar a Lei 9.074/1995 para estabelecer o SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica); 
• O PL 5829/2019, que tem por objeto alterar a Lei 9.427/1996 para reduzir as tarifas de uso dos sistemas de distribuição/transmissão e os encargos incidentes nas unidades consumidoras nas quais a energia  proveniente de geração distribuída será compensada e;
• O próprio PL do CBEE (Código Brasileiro de Energia Elétrica), que tem por objetivo unificar todo o vasto regulamento existente em um único código, conferindo maior segurança jurídica e solidez  para o setor elétrico. 

A edição de regulamentos referentes ao setor elétrico deve ser necessariamente pautada em políticas e diretrizes previamente estabelecidas pelo Governo Federal, o que se justifica diante da necessidade de se manterem os objetivos a serem alcançados pelos  regulamentos, evitando-se, dessa maneira, comandos desproporcionais ou desarrazoados,  que fogem das finalidades originariamente previstas pela norma, bem como assegurando  pleno acesso aos serviços de energia elétrica.

Diante disso, é esperado que a nova norma que disciplinará a modalidade de geração  distribuída consista em comandos legais exequíveis, de fácil entendimento e aplicação,  proporcionando relação pacífica e equilibrada entre os agentes setoriais, o que se dará por  meio da edição de dispositivos regulatórios estáveis e que resultem em segurança jurídica  para os envolvidos, de forma a evitar tratamentos injustos que, a seu turno, desencadeiam recursos administrativos e judiciais, degradando, em consequência, as relações que deveria, na verdade, harmonizar.

 

*Advogado e Sócio-Fundador da LTSC Sociedade de Advogados, com especialização em Direito Regulatório e Direito da Energia pelo CEDIN  (Centro de Direito Internacional) e pelo IAED (Instituto de Altos Estudos em Direito).  Membro fundador da ABDEM  (Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente) e integrante do Comitê de Gás Natural. Vice-Presidente da Comissão de Direito da Geração Distribuída da OAB/MG.