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Início / Notícias / Para advogado, não deve incidir cobrança do ICMS na TUSD para MMGD

Para advogado, não deve incidir cobrança do ICMS na TUSD para MMGD

Decisão do STF trouxe uma importante sinalização para os consumidores que geram a própria energia elétrica
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  • Foto de Wagner Freire Wagner Freire
  • 22 de janeiro de 2024, às 16:06
2 min 6 seg de leitura
Energia-solar-Canal-Solar-Para-advogado-nao-deve-incidir-cobranca-do-ICMS-na-TUSD-para-MMGD.jpg
Foto: Pixabay

Uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) trouxe uma importante sinalização para os consumidores que produzem a própria eletricidade e, por consequência, para o mercado de MMGD (micro e minigeração distribuída) de energia.

Em 9 de janeiro, ao analisar um recurso extraordinário interposto pelo Estado do Mato Grosso, o plenário da Corte reconheceu que é infraconstitucional a discussão da incidência de ICMS sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) em casos de MMGD.

Segundo o advogado Urias Martiniano, do escritório UMN Advogados, o STF esclareceu que a demanda jurídica deve ser tratada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) por não se tratar de matéria constitucional.

“De fato, se a gente fizer uma leitura da questão, embora ainda tenha alguma controvérsia, o próprio STJ já reconheceu que não incide ICMS nas parcelas que não visam remunerar a energia elétrica, então não deveria incidir o tributo na demanda contratada e na TUSD”, explicou em entrevista ao Canal Solar.

A demanda jurídica partiu de um consumidor beneficiado pelo MMGD que questionou a cobrança do ICMS na TUSD pelo Estado do Mato Grosso. Esse consumidor conseguiu uma decisão favorável. Na ocasião, o TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) concordou que não deveria haver a cobrança de ICMS na TUSD.

Porém, na visão do Estado do Mato Grosso, a Constituição Federal prevê a tributação de todas as operações de fornecimento de energia, sem distinção para micro e minigeração. Dessa forma, o estado entrou com um recurso extraordinário no STF. A tendência é que o Estado entre com um novo recurso no STJ.

“No entendimento do nosso escritório, não deve incidir ICMS na parcela que não visa remunerar a energia elétrica, por exemplo na TUSD e na Demanda Contratada”, defendeu o advogado.

Martiniano lembrou que, pelo Convênio nº 16/2015, a energia elétrica é isenta de cobrança de ICMS para micro e minigeração de energia para usinas de até 1 MW, desde que tenham a mesma titularidade.


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Wagner Freire
Wagner Freire é jornalista graduado pela FMU. Atuou como repórter no Jornal da Energia, Canal Energia e Agência Estado. Cobre o setor elétrico desde 2011. Possui experiência na cobertura de eventos, como leilões de energia, convenções, palestras, feiras, congressos e seminários.
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