O PL 5829 (Projeto de Lei n° 5829) deverá ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no começo da próxima semana, provavelmente no dia 6 de janeiro, segundo informações apuradas pelo Canal Solar junto à Secretaria-Geral da Presidência da República.

De autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM) e relatoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), o texto visa a criação do Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil, atribuindo à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais no cálculo de compensação da energia.

O documento foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16 de dezembro, após ter sido apreciado pelos senadores. A proposta teve uma recepção controversa pelos profissionais que atuam no segmento de GD, foi encaminhada para sanção e recebida pela Presidência um dia depois, em 17 de dezembro, conforme informações da Secretária-Geral.