O Projeto de Lei 1.830/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), quer impor o teto de US$ 12/kWh para a parcela de energia da hidrelétrica de Itaipu que cabe ao Brasil. A regra não se aplica à parcela que pertence ao Paraguai e é cedida ao Brasil.
Segundo o senador, a quitação da dívida de construção da usina, em 2023, deveria ter resultado na redução de tarifas para os brasileiros, como previsto no Tratado de Itaipu. No entanto, parte dos recursos antes destinados ao pagamento da dívida passou a ser utilizada em programas de responsabilidade socioambiental da usina.
De 2021 a 2023, os gastos com programas socioambientais da usina aumentaram de US$ 302 milhões para mais de R$ 921 milhões, sem que os valores tenham uma verificação adequada. Por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), o TCU (Tribunal de Contas da União) só pode fiscalizar Itaipu mediante um acordo formal entre Brasil e Paraguai.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a tarifa para a parte brasileira da energia de Itaipu foi mantida em US$ 16,71/kW até 2026, mesmo após a quitação da dívida da usina. A proposta legislativa segue a estimativa divulgada pelo próprio governo, que projeta, a partir de 2026, um custo operacional entre US$ 10 e US$ 12 por kW.
“Os consumidores brasileiros são impedidos de se beneficiarem de uma redução tarifária na energia gerada por Itaipu, o que aliviaria a elevadíssima tarifa de energia elétrica paga pelas famílias e pelas empresas brasileiras”, afirma o senador.
O autor ressalta que o projeto não altera os termos do Tratado de Itaipu, que continua atribuindo à binacional a definição do preço da energia fornecida.
A proposta em tramitação no Senado altera a Lei 5.899, de 1973, e está em análise na CI (Comissão de Infraestrutura), sob relatoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE).
Depois, seguirá para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), responsável pela decisão terminativa. Se aprovada, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação em Plenário.
Com informações da Agência Senado.
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