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Prorrogação de benefícios vinculados ao ICMS incidente sobre a GD

A prorrogação é relevante para diversas atividades cujos incentivos fiscais deveriam se encerrar antes de 2032

Autor: 8 de abril de 2022abril 12th, 2022Artigos, Artigos técnicos
Prorrogação de benefícios vinculados ao ICMS incidente sobre a GD

O artigo visa explicar as consequências da ação para o consumidor. Foto: EnvatoElements

Com colaboração de Marcelo Tanos

Com a publicação da Lei Complementar nº 186/2021, em 28 de outubro do ano passado, foi alterada a Lei Complementar nº 160/2017 com o fim de autorizar os estados a prorrogarem o prazo dos benefícios e incentivos fiscais vinculados ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias), para 31 de dezembro de 2032.

A prorrogação é de extrema relevância para diversas atividades cujos incentivos fiscais deveriam se encerrar antes de 2032, tais como as atividades comerciais, que teriam incentivos vigentes até dezembro de 2022.

Entenda o caso

Com o objetivo de sanar a guerra fiscal e a correspondente mitigação dos seus efeitos, o Governo Federal editou a Lei Complementar nº 160/2017 autorizando a reinstituição dos benefícios fiscais instituídos em desconformidade com a Constituição Federal, bem como outorgando a competência para que fosse editado convênio específico com a finalidade de abordar de maneira mais detalhada a matéria.

Nesse contexto, foi publicado o Convênio ICMS nº 190/2017, dispondo acerca dos procedimentos necessários à restituição dos benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Repetindo comando normativo disposto pela Lei Complementar nº 160/2017, o Convênio ICMS nº 190/2017 atribuiu prazos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao imposto em tela, concedidos ou prorrogados, variando de acordo com a destinação do fomento fiscal, o que se deu, originariamente, no seguinte sentido:

“Cláusula décima – As unidades federadas que editaram os atos e que atenderam as exigências previstas na cláusula segunda ficam autorizadas a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais, nos termos dos atos vigentes na data da publicação da ratificação nacional deste convênio, desde que o correspondente prazo de fruição não ultrapasse:

I. 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;

II. 31 de dezembro de 2025, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;

III. 31 de dezembro de 2022, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

IV. 31 de dezembro de 2020, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;

V. 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais.” (grifos nossos)

Mesmo que tenha relevância para o abastecimento nacional, continuou estabelecido o prazo final para fruição se daria em dezembro de 2022, enquanto que, para o segmento da indústria, se daria em dezembro de 2032.

O Senado Federal aprovou, em outubro de 2021, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 para permitir a prorrogação, por até 15 anos, dos benefícios fiscais vinculados ao ICMS destinados:

(i) à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais – desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

(ii) às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; e

(iii) à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.

A matéria foi encaminhada à sanção presidencial, culminando na publicação da Lei Complementar nº 186/2021. Vejamos:

“Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:

2º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:

I   – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social;

II  – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;

III  – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

IV  – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;

V  – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.” (grifos nossos)

Adicionalmente, deverá ocorrer a redução em 20% ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2029, do direito de fruição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais vinculados ao ICMS, bem como restou estabelecido o prazo de 180 dias para adequação do Convênio ICMS nº 190/2017, contados da data de publicação da Lei Complementar nº 186/2021.

Ressaltando que o prazo final para a supracitada adequação se dará em 26 de abril de 2022, verifica-se que, até a presente data, o Convênio ICMS nº 190/2017 não fora adequado aos termos da Lei Complementar nº 186/2021. Contudo, caso a adequação não seja efetivada, as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 186/2021 serão automaticamente incorporadas ao referido convênio.

Isenção do ICMS sobre a Energia proveniente de Unidades Micro e Minigeradoras

Tomemos como exemplo o Estado de Minas Gerais, que, a partir da premissa conferida pela Lei Complementar nº 160/2017 e pelo Convênio ICMS nº 190/2017, editou a Lei Estadual nº 22.549 a qual fora objeto de registro e depósito perante a Secretaria Executiva do CONFAZ, nos termos dos incisos I e II da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, com a correspondente documentação comprobatória, assim entendida o próprio ato e suas eventuais alterações.

Garantida a aplicabilidade e eficácia da Lei Estadual nº 22.549/2017, denota-se que o Estado de Minas Gerais, extrapolando a regra do Convênio CONFAZ nº 16/2015, atribuiu isenção aos consumidores com micro ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica enquadrados nas quatro modalidades atualmente previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012:

(i) geração junto à carga;

(ii) autoconsumo remoto;

(iii) empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; e

(iv) geração compartilhada, com potência instalada menor ou igual a 5 MW.

Como o fomento fiscal foi classificado como destinado à manutenção ou incremento de atividades comerciais, nos exatos termos da redação originária do inciso III da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190/2017, o prazo final para fruição do benefício se daria em dezembro de 2022.

Feitas tais considerações, a possibilidade de prorrogação, para 31 de dezembro de 2032, do prazo de fruição dos benefícios e incentivos ficais vinculados ao ICMS se revela essencial para a atividade de geração distribuída e, definitivamente, contribuirá para a manutenção da expansão da correspondente modalidade de geração no país.

Marina Meyer

Marina Meyer

Diretora Jurídica do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa). Advogada especialista em Direito de Energia. Presidente da Comissão de Geração Distribuída da OAB de Minas Gerais. Diretora Jurídica da EGS – Energy Global Solution. Autora de três livros em Direito de Energia. MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduada em Gestão Ambiental pelo Instituto de Educação Tecnológica - IETEC. Membro da Comissão de Energia da OAB- MG. Membro da Câmara de Energia, Petróleo e Gás da FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais). Ex-Superintendente de Política Energética do Estado de Minas Gerais (2009 a 2014). Ex-conselheira do COPAM (Conselho de Política Ambiental) do Estado de Minas Gerais (2009 a 2014).

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