A Aliança Solar solicitou ao Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) que seja instruído a todos os CREAs (Conselhos Regionais de Engenharia) que os documentos de reprovação de projetos sob alegação de inversão de fluxo emitidos pelas distribuidoras de energia tenham a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e identificação do responsável técnico que analisou o projeto submetido à empresa.
“É razoável que o Confea venha instruir todos os Conselhos Regionais de Engenharia de todos os estados brasileiros para que todos os estudos de geração distribuída venham acompanhados da ART e do devido nome do engenheiro técnico das distribuidoras em casos de alegação de supostos casos de inversão de fluxo”, afirmou o documento ao qual o Canal Solar teve acesso.
Segundo a Aliança Solar, integrada pelo INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) e pela Associação MSL (Movimento Solar Livre), a solicitação é uma resposta às dificuldades enfrentadas por profissionais que realizam projetos de GD (geração distribuída) e consumidores que buscam gerar sua própria energia.
O documento destacou ainda que, embora a Lei 14.300/2022 tenha garantido o direito dos consumidores de gerar sua própria energia, uma norma regulatória posterior restringiu esse direito.
“Desde a inclusão do §1º no art. 73 pela REN 1.059/2023, surgiram supostos problemas com a “inversão de fluxo de potência”, que até então não existiam”, afirma a Aliança Solar”, afirmou o documento.
“Ademais, o próprio art. 73, §1º, da REN 1.000/ANEEL é descumprido, uma vez que determina que a distribuidora realize estudos para identificar opções viáveis para eliminar a inversão de fluxo de potência. Nesse sentido, a imposição de gerar energia solar apenas à noite não pode ser considerada uma solução viável, mas sim uma negativa disfarçada de conexão”, acrescentou a Aliança Solar.
A Aliança Solar frisou ainda que “conforme também apontado pelo ONS, o sistema elétrico oferece total flexibilidade para ajustar o fluxo de potência entre os diversos nós da rede, conforme prevê o art. 73, §1º, incisos I e II, da REN 1.000/ANEEL”.
No entanto, segundo o documento assinado pela Aliança Solar, falta ação por parte das distribuidoras, que estariam priorizando sua posição de mercado em detrimento do direito do consumidor de gerar sua própria energia.
A solicitação também citou o recente Despacho nº 3.438 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que estabelece regras para evitar abusos regulatórios por parte das distribuidoras de energia.
“Segundo este despacho, as Distribuidoras de Energia estão proibidas de emitir decisões que contenham erros, abusos ou irregularidades regulatórias. Além disso, estão igualmente vedados o cancelamento e a invalidação, por parte da distribuidora, do orçamento de conexão após sua entrega ao consumidor, a menos que tais ações se enquadrem nas condições previamente estabelecidas nos parágrafos 7º e 8º do artigo 83, bem como no parágrafo 2º do artigo 655-E da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021”, afirmou o documento.
Em entrevista ao Canal Solar, Marina Meyer Falcão, presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG, comentou que a solicitação protocolada junto ao CONFEA, inicialmente, foi protocolada pelo CREA-MG.
Marina afirma que essa ação passou a exigir que todo estudo de viabilidade — especialmente os casos com inversão de fluxo — venha acompanhado da ART do engenheiro responsável, para que seja possível avaliar a veracidade do estudo (como consta no documento).
“Fui convidada, junto com o diretor da Câmara de Geração Distribuída do CREA-MG, para realizar uma ação voltada ao tratamento de abusos no envio de orçamentos de conexão pela CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais), que apresentavam diferentes inversões de fluxo, como 5 kW, 10 kW e outras menores”, comentou.
Marina cita o projeto de Lei 624, proposto por Lafayette de Andrada, que busca corrigir essa questão. “Protocolamos junto ao CREA-MG e também preparamos um vídeo para envio. Realizei essa ação em parceria com o deputado e com Marcos Gervásio, presidente do CREA-MG, e levamos essa iniciativa ao CONFEA”, disse.
Próximos passos
Marina afirmou que o próximo passo será uma reunião com o presidente da entidade, agendada pela Aliança Solar. Participarão da reunião Heber Galarce, presidente do INEL, Hewerton Martins, presidente do MSL e a própria Marina. A reunião foi agendada para o mês de novembro.
Em entrevista ao Canal Solar, Hewerton Martins, presidente da Associação MSL, também comentou que os próximos passos são acionar todas as denúncias junto à Defesa do Consumidor para que as concessionárias expliquem por que não estão cumprindo a Lei Federal 14.300 e para que as instâncias cabíveis exijam transparência na regulamentação.
“A ANEEL, com suas falhas, também deve explicações por não estar cumprindo a legislação e regulamentação vigentes, resultando em um processo pouco transparente e desleal”.
Martins também comenta que, “nesse cenário, grupos econômicos monopolizam o setor, deixando consumidores e clientes reféns de configurações contratuais com altas tarifas, e bloqueiam o direito do consumidor de gerar energia limpa e barata”.
“Vale lembrar que o consumidor está pagando o custo do fio. Houve quebra do acordo firmado pela entidade representativa das distribuidoras, a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) e ANEEL, no acordo assinado junto ao Congresso Nacional, e com os representantes do setor solar”, destacou.
“O custo está sendo pago pelo consumidor. Isso foi uma verdadeira batalha para o setor, que nunca tem paz para se desenvolver e trabalhar. Agora, com o acesso à rede sendo bloqueado, mesmo sendo pago pelo consumidor, a situação parece incoerente. Isso simplesmente não faz sentido”, completou.
“Nós vamos levar todas denúncias ao Ministério Público Federal, com documentos que estão chegando aqui para nós. Esses documentos também serão divulgados nas comissões, pois é fundamental garantir transparência e dar visibilidade sobre o risco de enterrar um setor, milhares de empregos e engavetar o código de defesa do consumidor”, relatou Martins.
Ele também comentou que o deputado federal e Presidente da FREPEL, Lafayette Andrada, revelou o contrato social da CEMIG SIM na audiência pública da CME (Comissão de Minas e Energia) no dia 29/10/24.
Na ocasião, o parlamentar mostrou que a empresa aparece como a mandatária majoritária, sem participação ou assistência de outros sócios. “Em outras palavras, a CEMIG detém o controle da empresa CEMIG SIM e da rede pela CEMIG distribuição, o que levanta dúvidas sobre a falta de democracia nesse modelo”, disse.
Reclame Solar
Na última quarta-feira (30), foi iniciado o projeto Reclame Solar, em alinhamento com o deputado federal Celso Russomanno, vice-presidente da CDC (Comissão de Defesa do Consumidor). Clique aqui para acessar o site.
Segundo Martins, todas as denúncias recebidas pelo site serão enviadas diretamente à CDC e ao e-mail do deputado Russomanno.
“Orientamos que as pessoas enviem as denúncias de forma organizada e, se possível, acessando o serviço Reclame Solar no site www.movimentosolarlivre.com.br as denúncias são automaticamente encaminhadas à Comissão”, orientou Martins.
“Com o volume das denúncias, o deputado buscará convidar as concessionárias dos serviços públicos de distribuição de energia e demais envolvidos para prestarem os devidos esclarecimentos. Esse alinhamento já foi formalizado em conversa direta com o deputado federal”, completou.
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