A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu adiar a homologação do resultado do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) de 2026 após o avanço de uma disputa judicial envolvendo o certame.
A decisão pelo adiamento foi assinado em memorando interno assinado por Fernando Mosna, diretor da ANEEL, nesta última quarta-feira (13).
O documento interno da ANEEL obtido pelo Canal Solar aponta que o processo não será incluído na pauta da próxima reunião pública da diretoria da agência, marcada para o dia 19 de maio, diante da “incerteza jurídica” criada pela ação que questiona o leilão.
O LRCAP de 2026 havia sido realizado nos dias 18 e 20 de março e tinha publicação da homologação prevista para os dias 21 de maio e 11 de junho, seguida pela assinatura dos CRCAPs (Contratos de Potência de Reserva de Capacidade).
A controvérsia começou após a Abraenergias (Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações Representantes das Indústrias de Energias) ingressar, em 8 de maio, com uma ação civil pública contra a ANEEL, a União, o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) e a EPE (Empresa de Pesquisa Energética).
Na ação, a entidade pede a suspensão imediata dos efeitos do leilão, incluindo os atos de homologação, adjudicação e assinatura dos contratos. No mérito, a associação solicita a anulação do certame alegando supostos problemas na modelagem do leilão, principalmente relacionados à definição de parâmetros econômicos e concorrenciais.
A situação ganhou novos desdobramentos após manifestações do MPF (Ministério Público Federal), que se posicionou favoravelmente à suspensão imediata dos atos de homologação, adjudicação e assinatura dos contratos até a conclusão da análise judicial do processo onde está esse trecho.
Segundo o memorando, a Agência entende que há risco de nova decisão judicial a qualquer momento, o que aumentou a cautela em relação à continuidade dos procedimentos regulatórios.
“Nesse contexto, verifica-se a existência de incerteza jurídica quanto à matéria, na medida em que a controvérsia judicial instaurada ainda se encontra pendente de apreciação em sede de tutela de urgência, com potencial repercussão direta sobre os atos regulatórios em curso”, diz trecho do documento.
Ainda de acordo com o texto, o MME avalia a possibilidade de antecipação contratual de alguns empreendimentos para permitir início de suprimento já em agosto de 2026.
Apesar do adiamento, a ANEEL informou que o tema ainda poderá ser analisado pela diretoria colegiada posteriormente, inclusive por meio de uma Reunião Pública Extraordinária.
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