Revisão da NR10: o que muda e como isso afetará empresas e profissionais

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, em janeiro deste ano no DOU (Diário Oficial da União), o Aviso de Consulta Pública Nº 01 de 2020 relativo ao novo texto da NR10 – norma regulamentadora que tem por objetivo garantir a segurança e a saúde dos profissionais que trabalham em instalações e serviços com eletricidade.

Ainda não há uma data prevista para a divulgação das novas normas, em função da pandemia da Covid-19 que afetou o processo de revisão, mas o texto proposto, que visa uma adequação ao gerenciamento de risco ocupacional, constituído pelo PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), mostrou avanços, tanto nos requisitos para instalações elétricas quanto nos relativos ao sistema de gestão.

Entre as principais alterações na nova proposta da NR10, destaca-se a mudança na disposição dos itens da norma, as indicações para o curso de reciclagem e as condições de Grave e Iminente Risco (GIR).

Para Gilmar Rotta, engenheiro eletricista da Biosafe, empresa de consultoria e treinamentos de segurança e saúde do trabalho, as empresas e profissionais devem se atentar para a obrigatoriedade de medidas de prevenção contra o risco de choque elétrico e arco elétrico.

“A proposta trouxe pontos mais específicos sobre o risco com arco elétrico – principal índice de acidentes graves e fatais em intervenções elétricas no segmento industrial – inserindo o conceito de LAS (Limite de Aproximação Segura), definido obrigatoriamente através do cálculo de energia incidente. Essa é uma das maiores lacunas da NR10, que traz sempre confusão interpretativa”, explicou Rotta.

Outros pontos de destaque da NR10

Ricardo Martins, engenheiro eletricista e conselheiro do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), também destacou algumas alterações propostas sobre a revisão da NR10.

Além de enfatizar as medidas de controle coletivas para choque elétrico e arco elétrico, ele ressaltou a integração da NR10 com a NR1, apontou que deve ser mais clara a regulamentação de SPDAs (Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas) e que o treinamento de reciclagem da NR10 deverá ser mais específico ao tipo de função que o profissional vai executar.

“Quanto a fiscalização nas empresas para quando essas normas entrarem em vigência, a mesma é feita pelo ME (Ministério da Economia) dentro de programas específicos, não necessariamente direcionado”, acrescentou Martins.

De acordo com o engenheiro, a CEEE (Câmara Especializada em Engenharia Elétrica) do CREA-SP possui um conselheiro como membro da Comissão Tripartite – órgão responsável por criar e revisar as normas regulamentadoras no país – que fez várias observações e sugestões ao novo texto. “Devemos considerar que o texto não foi aprovado pela Comissão Tripartite, sendo assim, as informações existentes ainda não são efetivas”, completou.

Como a revisão da NR10 afetará empresas e profissionais?

Segundo Gilmar Rotta, essas novas atualizações não terão grandes impactos na rotina dos empregados e empregadores. Para o mesmo, as atualizações da norma NR10 são divididas em duas vertentes: as revogações e as alterações.

“Essas revogações trouxeram uma flexibilização maior em questão das responsabilidades do empregador. Agora, nas partes que tangem as alterações, essas foram necessárias para um correto entendimento da norma, pois havia interpretações diferentes de alguns itens”, explicou Rotta.

Para ele, mesmo com essas novas alterações, ainda ficaram muitos pontos a serem discutidos, pois, normas técnicas ou regulamentadoras sempre serão temas de debates e discussões. “Elas lidam com a segurança do trabalho e prevenção de acidentes como um todo. Portanto, quando se fala de vidas humanas, sempre será um eterno aprimoramento”, concluiu.

Curso de reciclagem da NR10 é obrigatório

Os cursos de reciclagem da NR10 já são exigidos, porém, o texto atual não determina a carga horária exata. O curso de NR10 Formação continuará com 40 horas, mas o de reciclagem ficará estipulado para 75% da carga horária total, com 30 horas.

Os treinamentos previstos são ministrados por uma equipe multidisciplinar com habilitação nas áreas elétrica, de segurança do trabalho e de saúde. “Na norma em vigor, o treinamento deve ser ministrado sob a responsabilidade de um profissional habilitado. Muitas empresas nem faziam curso sob responsabilidade, o que gerou casos do técnico de segurança dar treinamento completo”, disse Rotta.

“Assim, é necessário que os cursos de reciclagem sejam definidos em programa de capacitação específico. Infelizmente, predominam cursos sem a qualidade necessária, principalmente pela falta de conhecimento dos profissionais”, comentou Ricardo Martins, conselheiro do CREA.

Última atualização da NR10

A atual NR10 sofreu sua última atualização em 2004, onde teve uma mudança significativa em relação à norma de 1978 que tinha apenas 4 itens. Já a de 2004 passou a ter 14 itens e 99 subitens.

No entanto, desde 2019, o Governo Federal lançou um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Foram anunciadas a modernização das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho e a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas.

Atualmente, existem 37 normas regulamentadoras que estão em vigor no Brasil. O Governo manteve o conteúdo atual da NR10, mas com algumas alterações propostas, que estão ainda sendo analisadas, e algumas obrigações revogadas. Para conferir todas as medidas, clique aqui.