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Venda de excedente de GD é tema de Consulta Pública da ANEEL

Contribuições à CP031/2022 serão recebidas por e-mail de 2 de junho a 18 de julho

Autor: 1 de junho de 2022junho 3rd, 2022Setor Elétrico
Venda de excedente de GD é tema de Consulta Pública da ANEEL

O prazo final para a ANEEL receber contribuições ao tema será dia 18 de julho.

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) abre nesta quinta-feira (2) a Consulta Pública (CP031/2022) para tratar da regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei 14.300/2022, que abordam a sobrecontratação involuntária e a venda de excedentes de energia decorrentes do regime de micro e minigeração distribuída.

A proposta prevê a inclusão, na Resolução ANEEL 1009/2022, da sobrecontratação involuntária de energia das distribuidoras ocasionada pela opção dos consumidores pelo regime de micro e minigeração distribuída, com o objetivo de atender ao artigo 21 da lei

A Agência também colocará em debate na Consulta Pública as regras para cumprir o artigo 24 da Lei 14.300/2022 que permite às distribuidoras a compra, por meio de chamadas públicas, dos excedentes de energia de detentores de micro e minigeração distribuída.

Art. 24. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deverá promover chamadas públicas para credenciamento de interessados em comercializar os excedentes de geração de energia oriundos de projetos de microgeradores e minigeradores distribuídos, nas suas áreas de concessão, para posterior compra desses excedentes de energia, na forma de regulamentação da Aneel.

Segundo a proposta da ANEEL, a comercialização acatará os seguintes critérios:

  • As concessionárias farão “chamadas públicas” com a finalidade de credenciar potenciais interessados em comercializar os montantes excedentes de geração de energia oriundos de projetos de micro e minigeração distribuída;
  • A ANEEL regulará o processo de compra de excedente de geração de energia oriundos desses projetos;
  • Consumidores detentores de micro e minigeração distribuída não poderão participar do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica), exceto a compensação no ponto de geração.

O prazo final para a ANEEL receber contribuições ao tema será dia 18 de julho. Veja a Nota Técnica n° 67/2022-SRM/ANEEL sobre o tema. As sugestões à CP031/2022 poderão ser enviadas ao e-mail: [email protected].

Ericka Araújo

Ericka Araújo

Desde 2020, acompanha o mercado fotovoltaico. Possui experiência em produção de podcast, programas de entrevistas e elaboração de matérias jornalísticas. Em 2019, recebeu o Prêmio Jornalista Tropical 2019 pela SBMT (Sociedade Brasileira de Medicina Tropical) e o Prêmio FEAC de Jornalismo. Já atuou como repórter e apresentadora da Rádio Brasil Campinas. Formada pela PUC Campinas.

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