O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou um dos capítulos mais sensíveis da privatização da Eletrobras (atual Axia) ao homologar, por maioria, o acordo firmado entre a União e a companhia sobre os limites de atuação do governo na governança da empresa.
A decisão, tomada em sessão plenária na quinta-feira (11), confirma os novos parâmetros de participação política do Executivo após o processo de capitalização e põe fim à disputa jurídica que se arrastava desde 2023.
O ponto central do debate era o chamado “teto de voto”, dispositivo previsto na Lei 14.182/2021 que limitou a 10% o poder de voto de qualquer acionista, inclusive da União, que detém 42% das ações ordinárias.
O Executivo alegava que tal restrição afetava a proporcionalidade e comprometia a proteção do patrimônio público. A controvérsia levou à abertura da ADI 7385, que buscava restabelecer maior influência do governo no Conselho de Administração.
A solução veio por meio da CCAF (Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal). O acordo firmado entre União e Eletrobras – agora chancelado pelo STF – autoriza o governo a indicar três dos dez membros do Conselho de Administração (ou dois, caso sua participação caia abaixo de 30%) e um dos cinco integrantes do Conselho Fiscal, desde que mantenha ao menos 20% das ações.
Se esse percentual cair abaixo de 20%, os direitos se extinguem. O relator, ministro Nunes Marques, defendeu a homologação integral do acordo ao afirmar que a Lei 14.182/2021 é uma “lei de efeitos concretos”, e que a solução consensual respeita os limites da administração pública e reforça a estabilidade institucional.
A maioria se formou com os votos de Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que destacou a relevância da via conciliatória. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, favoráveis à homologação parcial.
Eletronuclear
Além de tratar da governança corporativa, o acordo inclui cláusulas sobre a Eletronuclear, contemplando ajustes de garantias e compromissos relacionados à operação da estatal, aprovados previamente em assembleia de acionistas.
A Advocacia-Geral da União afirmou que o entendimento impede distorções de controle societário e reforça o equilíbrio interno da companhia após a privatização.
No âmbito empresarial, o acordo dialoga diretamente com movimentações recentes no setor. Em outubro, a Eletrobras vendeu parte de sua fatia na Eletronuclear à Âmbar Energia, da J&F, por R$ 535 milhões.
A Âmbar assumiu também a responsabilidade por R$ 2,4 bilhões em debêntures destinadas a melhorias em Angra 1, compromisso originalmente estabelecido entre a União e a Axia. A decisão do STF não afeta essa operação, que não dependia de homologação judicial.
Histórico
A disputa teve início em 2023, quando o governo contestou no STF a limitação de voto imposta pela lei da privatização (14.182/2021). Em abril de 2024, após meses de tratativas, a AGU enviou à Corte um acordo preliminar em que a União obtinha direito de indicar três conselheiros, preservando prerrogativas mínimas compatíveis com sua participação acionária.
Na mesa de negociação também foram incluídos temas de interesse da companhia ligados ao setor nuclear, como o aporte em debêntures para Angra 1 e a retirada da obrigação de investir em Angra 3.
O pacto foi aprovado em assembleia de acionistas em 2025 e aguardava apenas a análise do STF, concluída agora. Com a homologação, encerra-se a disputa judicial e o mercado avalia que abre-se caminho para um novo ciclo na governança da Eletrobras no pós-privatização.
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