O TCU (Tribunal de Contas da União) autorizou o acompanhamento do primeiro LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) de baterias do país. A fiscalização ocorrerá durante a estruturação do certame e poderá avaliar decisões com impacto financeiro de até R$ 153 bilhões ao longo de 15 anos.
A autorização foi aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU, conforme o Acórdão nº 1.891/2026. A fiscalização ficará a cargo da AudElétrica (Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear).
O objetivo é verificar se o desenho regulatório e os critérios técnicos, econômicos e operacionais permitirão a contratação eficiente da capacidade de armazenamento necessária ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Por se tratar do primeiro leilão brasileiro voltado especificamente à contratação de baterias, o tribunal entende que as regras adotadas poderão criar precedentes para futuros certames e para o desenvolvimento desse mercado no país.
Segundo estimativas da ABSAE (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), mencionadas no processo, o mercado espera a contratação de 2 GW a 6 GW de capacidade instalada.
A receita fixa anual projetada varia de R$ 1,2 milhão a R$ 1,7 milhão por megawatt. Caso sejam contratados 6 GW, a remuneração poderá ficar entre R$ 7,2 bilhões e R$ 10,2 bilhões por ano.
Ao longo dos contratos de 15 anos, o valor acumulado pode alcançar de R$ 108 bilhões a R$ 153 bilhões. Esses custos serão cobertos por meio do ERCAP (Encargo de Reserva de Capacidade), pago pelos consumidores de energia elétrica.
O TCU também cita o PDE 2035 (Plano Decenal de Expansão de Energia 2035), que projeta aproximadamente 6,6 GW de sistemas de armazenamento no país até o fim do período.
A fiscalização deverá se concentrar em pontos considerados decisivos para a viabilidade do certame. Entre eles estão a metodologia de definição do preço-teto, a remuneração dos empreendimentos, os critérios de habilitação e a sistemática competitiva do leilão.
O tribunal também acompanhará a forma como os custos do ERCAP serão distribuídos entre os agentes do setor elétrico. Outro ponto de atenção será a definição das regras de operação e disponibilidade dos sistemas.
A degradação das baterias ao longo do contrato aparece entre os principais riscos técnicos. O desenho do leilão precisará definir como a perda gradual da capacidade dos equipamentos será tratada e quais obrigações deverão ser cumpridas pelos empreendedores durante os 15 anos de contratação.
Também serão avaliados os critérios de acesso à rede e a distribuição dos riscos contratuais. De acordo com o TCU, eventuais inconsistências podem provocar judicialização, atrasos na implantação dos projetos e aumento dos custos suportados pelos consumidores.
Fiscalização ocorrerá durante a modelagem
O acompanhamento será realizado de forma concomitante à elaboração das regras. A intenção é permitir que eventuais problemas sejam identificados antes da consolidação das principais decisões regulatórias e operacionais.
O próprio MME (Ministério de Minas e Energia) reconheceu a importância dessa atuação durante o processo de estruturação do certame. Conforme o documento, a pasta colocou suas equipes técnicas à disposição para apresentar previamente as diretrizes da contratação.
A fiscalização envolverá, além do MME, a EPE (Empresa de Pesquisa Energética), a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Para o relator do processo, ministro Jorge Oliveira, a coordenação entre essas instituições será necessária para integrar as regras regulatórias, operacionais e de financiamento.
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