A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) deve analisar, na próxima terça-feira (21), o processo que regulamenta a prorrogação, por 20 anos, dos contratos de usinas participantes do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica). A votação consta na pauta do circuito deliberativo da agência.
A extensão contratual está prevista na Lei nº 14.182/2021, conhecida como Lei da Privatização da Eletrobras, e no Decreto nº 10.798/2021, condicionada à retirada dos descontos das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição.
Criado em 26 de abril de 2002 pela Lei nº 10.438, o Proinfa tem como objetivo ampliar a participação das fontes eólica, biomassa e PCHs (pequenas centrais hidrelétricas) no Sistema Interligado Nacional.
A legislação permite a prorrogação dos contratos de compra e venda de energia por mais 20 anos para os agentes que manifestaram concordância até 7 de julho de 2025. A extensão será contada a partir do término da vigência original de cada contrato.
Para assumir as atribuições anteriormente exercidas pela Eletrobras, foi criada a ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia que ficará responsável pela gestão dos novos contratos.
Ao todo, 83 usinas manifestaram interesse na renovação. A regulamentação também contempla a repactuação do risco hidrológico para as hidrelétricas participantes do MRE (Mecanismo de Realocação de Energia). Além disso, permite uma futura prorrogação onerosa das outorgas de aproveitamentos hidrelétricos com potência superior a 5 MW e igual ou inferior a 50 MW.
Como os contratos possuem datas de encerramento diferentes, as novas vigências deverão se estender até períodos compreendidos entre 2046 e 2051.
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