O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) reconheceu o interesse público do pedido apresentado pela Eletronuclear ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e à Caixa Econômica Federal para que seja analisada a possibilidade de suspensão temporária dos pagamentos das dívidas relacionadas à implantação da Usina Nuclear Angra 3.
A medida foi aprovada em resolução divulgada nesta semana e insere a solicitação no âmbito da política energética nacional, permitindo que as instituições financeiras examinem o pleito conforme suas normas internas e a legislação aplicável.
O ato, no entanto, não modifica os contratos de financiamento nem determina a suspensão automática dos pagamentos. A eventual concessão da medida dependerá exclusivamente das análises técnicas e das decisões do BNDES e da Caixa.
Reestruturação financeira
A resolução também preserva as condições para futuras deliberações do CNPE sobre o empreendimento. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o reconhecimento do interesse público integra as ações voltadas à reestruturação e à modernização da governança do setor nuclear.
Na prática, a resolução respalda, no âmbito da política energética, o encaminhamento do pedido formulado pela Eletronuclear às instituições financeiras, sem criar obrigações para os bancos nem alterar as garantias atualmente existentes.
Paralelamente, o CNPE aprovou outra resolução voltada ao setor nuclear, que estabelece diretrizes para a elaboração periódica de estudos comparativos sobre os preços do combustível nuclear praticados no Brasil em relação aos mercados internacionais.
Os levantamentos serão coordenados pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) e deverão subsidiar o acompanhamento dos custos e eventuais medidas para aproximar os preços nacionais das referências internacionais.
Obra permanece paralisada
A decisão do CNPE ocorre em meio às discussões sobre o futuro de Angra 3, cujas obras foram iniciadas na década de 1980 e permanecem interrompidas desde 2015, após os desdobramentos da Operação Lava-Jato.
Cerca de dois terços da usina já foram concluídos, após investimentos estimados em aproximadamente R$ 12 bilhões. Estudo elaborado pelo BNDES aponta que a conclusão da obra exigiria cerca de R$ 24 bilhões adicionais, enquanto o abandono definitivo poderia gerar perdas de até R$ 26 bilhões.
A Eletronuclear busca suspender temporariamente os pagamentos de um financiamento de R$ 3,8 bilhões contratado junto à Caixa Econômica Federal para a implantação da usina.
As negociações sobre o contrato vêm sendo conduzidas desde 2024 e passaram por diferentes propostas de reestruturação, incluindo alterações societárias decorrentes da reorganização da empresa e da saída da Eletrobras do controle da Eletronuclear. Apesar das tentativas anteriores, a suspensão ainda não havia sido implementada pela instituição financeira.
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