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Um projeto de lei (PL 4831/2023) protocolado na Câmara dos Deputados quer limitar em até 10% a inserção da GD (geração distribuída) na área de atuação das distribuidoras de energia elétrica, de modo que, após o atingimento deste limite, as concessionárias não fiquem mais obrigadas a fornecer pontos de conexão para novos consumidores.
O documento também busca limitar o Mercado Livre de Energia a 30% do uso da rede de distribuição, inviabilizando, inclusive, as renovações de contratos. O texto é de autoria do deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA).
A justificativa do parlamentar para essa proposta é que, segundo ele, o crescimento desses dois mercados no Brasil pode “ferir de morte” as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
“Buscando a sustentabilidade econômico-financeira da distribuidora, busca-se uma estabilidade do mercado no fornecimento de energia elétrica, de forma que se garanta previsibilidade na aquisição de energia elétrica, evitando tanto a sobrecontratação quanto a energia”, destaca o documento.
Falta de clareza
Apesar de ter como um de seus objetivos limitar o crescimento da GD no país, o projeto de lei apresentado pelo deputado não explica sobre o que se trata o limite de 10% para o segmento de micro e minigeração distribuída.
Isso porque, quem lê o documento não consegue entender se esse limite percentual é válido para a potência instalada na rede de distribuição ou se é para as unidades consumidoras.
A reportagem do Canal Solar entrou em contato com a assessoria do parlamentar para sanar essa dúvida, mas não obteve uma resposta até o presente momento.
Indignação
O texto proposto causou surpresa em associações e entidades do setor de energias renováveis, como o INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) e o MSL (Movimento Solar Livre), que classificaram a medida como prejudicial ao desenvolvimento do país e que vai na contramão das expectativas de geração de emprego e renda, anunciados pelo novo governo.
Gustavo Tegon, secretário de energia solar do INEL, pontua que a proposta como está, restringindo empregos, renda e mais investimentos dos próprios cidadãos em seus sistemas de geração própria de energia, não deve ter apoio dos demais parlamentares.
Já Hewerton Martins, presidente e fundador do MSL, acrescenta que o projeto de lei em questão é um retrocesso ao processo democrático de conceder o acesso a energia mais barata para o consumidor.
“O texto vai na contramão de todo o desenvolvimento de mercados digitais do consumo de energia pelo consumidor que acontece no mundo inteiro. É uma proposta pró concessionária de energia”, disse ele.
Por esse motivo, o executivo do MSL afirma não acreditar que o projeto de lei será aprovado pelos demais deputados. Para ele, o documento tem todas as características de um monopólio de mercado.
“O MSL não acredita no progresso dessa legislação, que vai contra a democratização do uso da energia”, comentou. “O deputado não observou que hoje os principais players de geração distribuída e Mercado Livre são empresas ligadas aos grupos econômicos das propostas concessionárias de energia”, salientou Martins.
4 respostas
Excelente colocação Hilton. Esse Deputado deveria envergonhar-se do tamanho absurdo que é o seu projeto, no qual se coloca claramente contrário a tudo que ocorre na contemporaneidade, em que a Energia Limpa, a geração de empregos e renda, a conscientização para um mundo menos agressivo a natureza, são questões tão necessárias para a nossa sobrevivência. Preocupado com o “lucro” das Distribuidoras? Esse é o dito “herdeiro do coronelismo”, totalmente dispensável nos dias de hoje.
“Gustavo Tegon, secretário de energia solar do INEL, pontua que a proposta como está, restringindo empregos, renda e mais investimentos dos próprios cidadãos em seus sistemas de geração própria de energia, não deve ter apoio dos demais parlamentares”.
Senhor Gustavo, sua observação está corretíssima. Esses são os reais objetivos. Para esse tipo de político, quanto pior melhor. Carregando a bandeira brasileira nas costas, se posicionam como patriotas para angariar adeptos e depois, criam o caos e se estabelecem como socorristas dos injustiçados. Acredite. Viram “mitos”.
Boa tarde. O Sr. Hilton Ferreira Magalhães se expressou muito bem. No momento que comecei a ler a reportagem me veio a mente exatamente o que o Sr. Hilton disse. Espero que o STF não interfira nessa questão; aqueles são um desacerto para o pais.
Chega a ser uma afronta ao bom senso. Esse deputado conservador e neoleberal precisa ser investigado se há financiamento das concessionárias e disribuidoras para fazer esse lobby do mal. É de uma irracionalidade infinita e para ele o conceito tão defendido pelos seus companheiros de partido não vale de nada. Ele precisa se inteirar o que acontece no mundo desenvolvido, Vide na Europa, nos USA e na China. Ela não sabe de nada! É um palpiteiro de primeira linha. O que cabe aos entes acima é servir com extrema qualidade os consumidores. Ele se esquecem ou se faz de desentendido que nós pagamos a energia mais caras do mundo. Por que ele não luta para diminuir a tributação escorchante que é aplicada ao setor. Esse indívíduo é um mau brasileiro e um vendilhão!