Projeto que revoga o sinal locacional avança no Senado

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o PLD 265/22 (Projeto de Decreto Legislativo 265/2022) que derruba duas resoluções da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que afetam os empreendedores de energia solar e eólica do Nordeste. Foram 12 votos a favor e dois contra. O texto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, agora segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça.

O PDL é considerado polêmico porque interfere diretamente em uma decisão da ANEEL. De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o projeto quer suspender as Resoluções Normativas 1.024 e 1.041, ambas de 2022, que criaram o chamado sinal locacional.

O sinal locacional é um conceito que impõe uma tarifa maior de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) para quem mais usa o fio. Em outras palavras, a ANEEL considerou que o cálculo das tarifas de transmissão não alocava os custos corretamente entre os agentes.

O efeito disso é que os geradores Nordeste passarão a pagar uma tarifa de transmissão maior, pois eles são exportadores de energia para o Sul e Sudeste. Enquanto isso, os geradores do Sul e Sudeste teriam uma TUST menor após o ciclo de transição que começou em 2023 e vai até 2028.

Por outro lado, os consumidores do Norte e Nordeste, por estarem mais próximos aos centros de geração, pagariam uma tarifa de transmissão menor, enquanto os consumidores do Sul e do Sudeste pagarão uma TUST/D maior.

De acordo com o senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do PDL, a consequência disso será a migração de projetos e investimentos entre as regiões.

“O objetivo do sinal locacional é orientar os novos consumidores a se instalarem próximos à geração e os novos geradores a se instalarem próximos aos consumidores, a fim de minimizar a necessidade de investimentos em transmissão. O sinal locacional não deve ser aplicado para incentivar a realocação de geradores e consumidores já estabelecidos, pois isso acarretaria a perda de investimentos já realizados tanto na geração e consumo quanto na transmissão, prejudicando a modicidade tarifária”, explica ele no parecer.

Para o Senador Cid Gomes (PDT-CE), a medida da ANEEL favorece a concentração de renda ao tirar dos estados mais pobres uma fonte de desenvolvimento econômico. “Isso estabelece a pior lógica do mundo: o incentivo à concentração da renda. Faz com que a geração de energia seja mais barata nos lugares que já têm a indústria, a atividade econômica concentrada, os empregos. Nos lugares mais pobres do Brasil a geração de energia vai ser mais cara. Atenta contra qualquer programa de desenvolvimento regional, de fomento às energias sustentáveis”.

Já o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) se disse contrário ao PDL. Ele argumentou que a derrubada das resoluções serviria apenas à região Nordeste, pois estados das regiões Norte e Centro-Oeste também usam energia transmitida e, portanto, se beneficiarão com o novo arranjo, além de terem potencial para explorar a geração própria de energia.

“Para nós, é mais caro trazer [energia] do Nordeste do que fazer as usinas eólicas. Ali se gera a energia, se produz e se consome. É uma vantagem fazer nas outras regiões, não apenas no Nordeste e [continuar] pagando um pedágio”, disse Heinze.

Senadores do Norte e Centro-Oeste corroboram com essa visão, mas votaram a favor do PDL por diferentes motivos. Marcos Rogério (PL-RO) e Alan Rick (União-AC) disseram preferir levar a discussão para a CCJ, próxima parada do projeto. Jayme Campos (União-MT) criticou práticas da Aneel e afirmou que é preciso fazer um “freio de arrumação” na agência.

Por se tratar de PDL, após passar pelas comissões, a decisão final ficará a cargo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Com informações da Agência Senado.