A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou, nesta terça-feira (15), o novo orçamento anual da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que terá um aumento de 32,4% e chegará a R$ 49,2 bilhões. A medida é tomada pouco após o governo publicar a MP (medida provisória) 1.304/2025, que estabelece um teto para a CDE e visa limitar o impacto nas tarifas para os consumidores.
Esse teto, todavia, só será determinado pelo orçamento para 2026. A cifra aprovada pela cúpula da ANEEL supera os R$ 37,1 bilhões de 2024. A MP também cria o Encargo de Complemento de Recursos, de onde sairão os valores que ultrapassarem o dito teto.
Na exposição dos números à ANEEL, o impacto tarifário da CDE em 2025 para consumidores de baixa tensão varia entre 1,17% e 3,85% no Norte e Nordeste, e entre 2,07% e 5,76% para as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
O projeto foi aprovado com três votos da cúpula da ANEEL. Foram favoráveis o diretor-relator, Fernando Mosna, a diretora Agnes Costa (na ocasião, atuando como diretora-geral, devido à ausência do titular Sandoval Feitosa) e o recém-empossado diretor substituto, Ivo Sechi Nazareno. Sandoval e o também diretor substituto Daniel Danna não participaram da votação.
“Esse orçamento é uma triste fotografia de quando o setor elétrico e os consumidores têm arcado com diversas políticas públicas que eventualmente não lhes caberia mais ficar pagando, mas essa não é uma discussão da regulação”, disparou a diretora Agnes Costa.
Ela também pontuou que tem chamado a atenção para a evolução do orçamento da CDE. “Agora temos duas medidas provisórias no Congresso, que agora tem essa oportunidade de se debruçar sobre a destinação dos recursos da CDE para revisitar a necessidade de manutenção de alguns desses usos, considerando eventualmente outros mais prioritários e que vem sendo sinalizados pelas políticas públicas mais recentes”, disse.
Contudo salientou que “sempre temos visto sempre esse movimento de aumentar as destinações da CDE sem retirada de itens que talvez sejam menos prioritários hoje, considerando o cenário de quando eles foram incluídos”, completou a diretora.
Além da MP 1.304/2025, tramita no Congresso Nacional a MP 1.300/2025, que promove uma reforma no setor elétrico brasileiro. Foi criada uma comissão especial reunindo deputados e senadores para analisar a matéria, cujo texto já recebeu mais de 600 emendas. O relator da medida, deputado federal Fernando Filho, disse na semana passada que a comissão deve ser instalada em agosto, após o recesso parlamentar. Isso porque a morosidade no tema preocupa agentes do setor.
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