Por unanimidade, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) confirmou as expectativas e declarou extinto o processo de instrução do LRCAP 2025 (Leilão de Reserva de Capacidade) na forma de Potência. O certamente estava marcado para 27 de junho, e seria destinado à contratação de potência elétrica a partir de empreendimentos de geração que acrescentassem potência elétrica ao SIN (Sistema Interligado Nacional).
O relator do processo, Ricardo Lavorato Tili, considerou que a consulta pública para colher subsídios referentes ao edital da LRCAP ficou comprometida em função de portaria normativa do Ministério de Minas e Energia, que revogou as bases o leilão.
“Entendo que, caso o Poder Concedente estabeleça novas diretrizes para esse leilão, todo o aprendizado e os documentos redigidos no presente processo poderão ser utilizados como base, na medida do que for adequado e pertinente, em eventual nova instrução”, disse Tili, em seu voto, acompanhado pelos demais diretores, Agnes Aragão, Fernando Mosna, Ludimila Silva e Sandoval Feitosa – este, o diretor-geral da agência.
Em abril, a Justiça Federal do Distrito Federal já havia suspendido a realização do LRCAP 2025, em caráter liminar. Uma ação movida pela associação de defesa do consumidor Proteste questionou a legalidade e os impactos da iniciativa para os consumidores.
A entidade alegou que o leilão não foi devidamente debatido com a sociedade e poderia trazer custos adicionais sem justificativa técnica adequada. Na sequência, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou a judicialização do leilão e chegou a dizer que “na área regulatória, os interesses são muito controversos”.
Afirmou ainda que a realização do certame não dependia somente da vontade do governo. Ele chegou a determinar nova consulta pública. “A judicialização impediu que avançássemos”, declarou, ainda em abril.
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