A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) afirma que, atualmente, não possui recursos financeiros nem estrutura de comunicação suficientes para promover uma campanha nacional sobre a abertura do mercado livre de energia aos consumidores de baixa tensão.
A responsabilidade de desenvolver e coordenar ações de comunicação sobre a migração para o ambiente livre foi atribuída à Agência por meio do decreto assinado na semana passada e que regulamentou a ampliação do mercado.
Nesta quinta-feira (20), o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, explicou a jornalistas, durante evento na sede da reguladora, em Brasília (DF), que uma campanha dessa dimensão exigiria a contratação de serviços especializados de publicidade e comunicação, algo que não está contemplado no orçamento atual da autarquia.
Segundo Feitosa, a ANEEL está disposta a assumir a atribuição, mas dependerá da disponibilização de recursos para montar a estrutura necessária. A necessidade de aporte financeiro já teria sido comunicada à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento.
O diretor-geral ressaltou ainda que a Agência não se opõe à nova responsabilidade. A questão, segundo ele, está relacionada às condições financeiras necessárias para executar uma campanha de divulgação com alcance nacional.
Abertura do mercado livre
A ampliação do mercado livre permitirá que consumidores atendidos em baixa tensão escolham seu fornecedor de energia elétrica. Atualmente, essa possibilidade está disponível aos consumidores conectados em alta tensão, grupo formado principalmente por indústrias e empresas.
Com a abertura, residências e pequenos estabelecimentos também poderão deixar o modelo tradicional de contratação por meio da distribuidora local e negociar o fornecimento de energia no ambiente livre, incluindo condições comerciais como preços, prazos e fontes de geração.
O governo federal regulamentou a abertura do mercado na semana passada, estabelecendo um cronograma gradual para a entrada dos novos consumidores.
A primeira etapa está prevista para novembro de 2027, quando consumidores comerciais e industriais atendidos em baixa tensão poderão escolher seus fornecedores. Para consumidores residenciais e demais classes de baixa tensão, a abertura está programada para novembro de 2028.
Entre as medidas necessárias para preparar os consumidores para a mudança, o decreto atribui à ANEEL a responsabilidade de desenvolver e coordenar planos de comunicação destinados a ampliar o conhecimento sobre a possibilidade de migração do ACR (Ambiente de Contratação Regulada) para o ACL (Ambiente de Contratação Livre)
A Agência também terá outras responsabilidades na implementação do novo modelo, entre elas a regulamentação do SUI (Supridor de Última Instância) – mecanismo que deve garantir atendimento temporário e emergencial aos consumidores que ficarem sem fornecedor no mercado livre, como em situações nas quais uma comercializadora deixe de prestar o serviço.
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