A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) se reúne na próxima terça-feira (2), na penúltima sessão do ano, para deliberar sobre temas centrais da agenda do setor. Entre eles, está a aprovação da Agenda Regulatória do biênio 2026-2027, que define as prioridades da agência para os próximos dois anos.
Para 2026, um dos focos será o aprimoramento das regras de gestão dos excedentes de geração na distribuição, mecanismo apontado pelo Operador Nacional do Sistema como peça-chave para reforçar a segurança operativa e mitigar episódios de curtailment, hoje um dos pontos mais sensíveis da operação do sistema.
A agência também prevê avanços regulatórios para viabilizar a aplicação do caput do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, que enquadra empreendimentos de minigeração distribuída como projetos prioritários de infraestrutura.
Com isso, eles podem receber investimentos por meio de FIP-IE (Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura) e FIP-PD&I (Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação).
Apesar desses movimentos, ficou para 2027 a regulamentação do art. 17 da mesma lei, dispositivo que define a metodologia de valoração dos custos e benefícios da micro e minigeração distribuída. O tema, que acumula mais de dois anos de atraso, é considerado estruturante para estabelecer o modelo do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica) pós-2029.
A Agenda Regulatória também traz outras frentes relevantes: regulamentação do Decreto nº 11.314/2022, relativo ao encerramento das concessões de transmissão; definição de critérios operativos para redução ou limitação de geração; normativos para armazenamento de energia em transmissão e distribuição; ajustes ligados à abertura do mercado livre para o Grupo B; criação das regras de monitoramento de mercado; revisão dos limites mínimo e máximo do PLD; entre outros temas estratégicos.
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