Segurança jurídica, clareza e modernização da legislação. Esses são os pilares do texto que deve ser apresentado pelo deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) nesta sexta-feira (31), às 10h, durante reunião técnica virtual do CBEE (Código Brasileiro de Energia Elétrica). A medida vem em meio à discussão em torno da atualização da REN (Resolução Normativa) 482 proposta pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Em entrevista exclusiva ao Canal Solar, Lafayette detalhou as mudanças que a proposta traz para o setor elétrico, principalmente para o segmento de energia solar. Entre elas, estão a separação das categorias da GD (geração distribuída) e o pagamento progressivo da TUSD B, mais conhecido como Fio B, que corresponde a cerca de 28% da tarifa de energia.
“O texto está norteado por quatro princípios básicos que o setor precisa ter para que haja segurança. O primeiro é clareza. O segundo é segurança jurídica, porque não há investimento que se apoie se o investidor não tiver segurança jurídica. Além disso, é preciso ter eficiência e sustentabilidade do setor, para que seja barato e competitivo. E, por último, equidade, pois o país é imenso e temos várias características regionais que precisam ser consideradas. Não pode ser feita uma lei que seja uma régua para todo mundo porque cada um vai receber essa régua com impactos diferentes, dado às suas características regionais”, ressaltou o deputado.
O parlamentar ainda destacou que o texto revê toda a legislação do setor elétrico e a coloca um único documento, modernizando e atualizando as normativas.
“Formular uma normativa que fosse equânime, que atendesse as necessidades dos setores, que não fosse prejudicial a ninguém e que fosse equilibrada. Essa foi minha grande busca e acredito que consegui produzir um texto que atende a todos e não prejudica ninguém, sendo viável para o setor solar. A ANEEL e o Ministério de Minas e Energia o consideram razoável”, esclareceu Lafayette.
Geração distribuída
Questionado sobre como o texto deve impactar a GD, Lafayette esclareceu as mudanças propostas. “Eu separei a GD em quatro categorias. A primeira é auto geração remota, que são as fazendas fotovoltaicas que uma empresa construiu para gerar energia para seu próprio consumo. A segunda é a geração compartilhada residencial, que é quando as pessoas se juntam, formam um consórcio e instalam uma fazenda fotovoltaica para gerar energia para as residências. A terceira categoria é comercial, que são lojas pequenas e pequenos empresários com consumo de até 75 MW. E por fim, a chamada micro geração residencial, onde a pessoa instala um sistema fotovoltaico para gerar energia para sua casa. Há muito disso na zona rural, para gerar energia para aquecer o galinheiro, fazer funcionar a fábrica de queijo ou o sistema de irrigação”, explicou o deputado.
Lafayette ainda esclareceu como deve ser feito o pagamento do Fio B. “Todas as categorias terão que pagar a TUSD Fio B, chamado fio B, que o é que as distribuidoras reclamam que atualmente não é pago. Hoje, segundo a norma 482, da ANEEL, quem tem energia solar não paga nada para a distribuidora. Isso é uma reclamação recorrente das distribuidoras e que acho que faz com razão, pois elas disponibilizam toda a estrutura de rede para levar energia às casas e querendo, ou não, a noite as pessoas utilizam a energia das distribuidoras, que está disponibilizando a estrutura”, comentou.
“Criei uma regra de transição que começa a valer a partir de 2021, sendo que cada categoria tem uma regra diferente. A auto geração remota o fio B começa a ser pago integralmente, 100%. A geração compartilhada comercial inicia pagando, em 2021, 50% do Fio B e, ao longo de 10 anos, vai aumentando a porcentagem a ser paga. O aumento é feito de dois em dois anos. Já a geração compartilhada residencial inicia pagando 10% da TUSD Fio B, e nos próximos dez anos essa porcentagem vai crescendo até chegar a 100%. O mesmo vale para a microgeração local”, acrescentou o deputado.
Regulamentação para carros elétricos
Outro tema abordado no texto é a regulamentação de carros elétricos e o seu recarregamento. “Eu trato da questão da recarga veicular. É um passo para o futuro que precisamos dar pois o carro elétrico vai chegar e precisamos saber como isso se dará. Então, eu trago uma normativa de maneira bem tranquila que absorve esta tecnologia nova sem traumas”, destacou Lafayette.
A apresentação do texto será nesta sexta-feira (31), às 10h, durante reunião técnica virtual transmitida pela TV Câmara e pelo canal do YouTube. Ouça a entrevista completa no episódio especial do Papo Solar.
