A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o relatório da MP (Medida Provisória) 1.304/2025, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), por 22 votos favoráveis e dois contrários.
A proposta segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde precisa ser aprovada até 7 de novembro para não perder a validade.
A MP propõe uma ampla reformulação do marco regulatório do setor elétrico brasileiro, com medidas que vão desde a revisão de subsídios e encargos até a inclusão de novas regras para a GD (geração distribuída) e o incentivo ao armazenamento de energia.
Impacto na geração distribuída
Após forte pressão de entidades do setor solar, Braga promoveu ajustes no texto prévio apresentado por ele na última terça-feira (28), retirando a cobrança de R$ 20,00 a cada 100 kWh compensados para sistemas de microgeração junto à carga. A isenção, no entanto, não se estendeu à minigeração nem ao autoconsumo remoto.
A manutenção desta taxa para grande parte do segmento da GD seguiu sendo alvo de críticas de entidades e profissionais do setor solar, que afirmam durante toda a quarta-feira (29) que a medida desestimula investimentos, prejudica empregos verdes e cria uma insegurança jurídica no setor.
Em contrapartida, o texto foi aprovado com medidas incluídas por parlamentares para beneficiar termelétricas a carvão e biomassa, mas sem a contratação compulsória de usinas a gás natural.
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