A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) abriu uma consulta pública para discutir a adoção automática da Tarifa Branca para consumidores do Grupo B com consumo mensal superior a 1.000 kWh a partir de 2026.
Na área de concessão da Enel SP, esse patamar corresponde a uma conta em torno de R$ 900,00 para uma unidade residencial. A consulta ficará aberta de 10 de dezembro a 9 de março de 2026, período no qual os interessados poderão enviar contribuições sobre o tema.
Segundo a ANEEL, a medida pode alcançar 2,5 milhões de unidades consumidoras, responsáveis por aproximadamente 25% do consumo total da baixa tensão.
A proposta atinge consumidores residenciais, rurais, comerciais e industriais dos subgrupos B1, B2 e B3, excetuando-se as subclasses de baixa renda e tarifa social. Consumidores de média e alta tensão já operam sob preços horários e, em sua maioria, estão no mercado livre.
Entenda o modelo tarifário
A Tarifa Branca foi criada em 2018 com adesão opcional. Um estudo da ANEEL realizado em 2020 mostrou que menos de 0,1% dos consumidores aptos optaram pelo modelo.
Apesar da baixa adesão, aqueles que migraram registraram uma redução média de 4% na fatura em comparação à tarifa convencional.
A tarifa branca tem três postos tarifários:
- Fora ponta: 21h30 às 16h30
- Ponta: 17h30 às 20h30
- Intermediário: uma hora antes e uma hora depois do horário de ponta
Na tarifa convencional, o preço da energia é o mesmo ao longo do dia. Já a Tarifa Branca sinaliza custos distintos conforme o horário de consumo, mecanismo que, segundo a agência, induz respostas mais eficientes da demanda e reduz a pressão sobre o sistema no início da noite.
A própria ANEEL reforça, contudo, que a Tarifa Branca não é recomendada para consumidores que concentram o uso predominantemente nos períodos de ponta e intermediário sem possibilidade de deslocamento do consumo.
Por que a adesão automática?
Para a Agência, a experiência dos últimos anos mostra que o modelo voluntário não vem cumprindo o papel de revelar custos reais de curto prazo ao consumidor. O setor passou por ampla expansão de fontes renováveis, apoiadas por subsídios que distorcem a alocação de custos e enfraquecem a sinalização tarifária.
O avanço de tecnologias como carros elétricos, casas inteligentes, automação residencial e sistemas domésticos de baterias reforça, segundo a ANEEL, a oportunidade de ampliar a tarifação horária.
A combinação dessas ferramentas permite maior previsibilidade e escalabilidade da chamada resposta da demanda.
Em nota técnica, a agência afirma que a conjunção entre automação residencial, mobilidade elétrica, novas cargas e armazenamento cria condições para que a resposta da demanda seja mais eficiente e contribuindo para uma adoção em escala da tarifa horária, especialmente entre consumidores de maior porte na baixa tensão.
Impactos sobre a geração distribuída
A proposta preocupa agentes da geração distribuída, que veem risco de perda de competitividade nos sistemas solares fotovoltaicos instalados sobre projeções baseadas na tarifa convencional.
O ponto central da crítica é que, com a Tarifa Branca, o consumidor gera energia durante o dia – quando o preço é menor – e consome da rede à noite – quando o preço é maior. Isso pode reduzir a economia mensal e aumentar o payback do investimento.
No modelo atual, sem variação horária, o abatimento entre energia injetada e consumida tende a ser mais equilibrado. Com preços distintos, o consumidor passa a “vender barato e comprar caro”, pressionando a viabilidade econômica de pequenos sistemas solares.
No entanto, a Agência elenca cinco motivações principais para a mudança:
Alinhar os sinais econômicos da baixa tensão às práticas já consolidadas em média e alta tensão;
- Reduzir riscos operativos relacionados à segurança do sistema em cenários de baixa carga;
- Corrigir distorções provocadas por subsídios às fontes incentivadas e à micro e minigeração distribuída;
- Superar a baixa efetividade da adesão voluntária à Tarifa Branca;
Aproveitar evidências de que consumidores com maior consumo respondem melhor aos sinais de preço.
Por fim, a migração exigirá a substituição dos medidores atuais por equipamentos capazes de registrar o consumo hora a hora.
A troca deverá ser conduzida pelas distribuidoras dentro de seus planos regulares de modernização. Os custos serão reconhecidos no processo de revisão tarifária periódica, como ocorre com outros investimentos considerados prudentes.
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