A última reunião pública ordinária de 2025 da diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), realizada nesta terça-feira (9), foi uma das mais densas do ano. Ao todo, 55 itens compuseram a pauta, abrangendo desde renovações de concessões até problemas críticos no fornecimento de energia em regiões remotas do Norte.
A ANEEL recomendou ao MME (Ministério de Minas e Energia) a renovação das concessões da Neoenergia Cosern, Neoenergia Coelba e Energisa Mato Grosso. No entanto, o processo referente à Enel-CE tomou outro rumo após o diretor Gentil Nogueira pedir vista, interrompendo temporariamente a decisão sobre a empresa.
Segundo o voto do relator Fernando Mosna, a Enel-CE deixou de atender aos critérios do Decreto 12.068/2024, especialmente no indicador de continuidade do fornecimento, com descumprimento dos limites do DEC global por três anos consecutivos.
O DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) é um indicador regulado pela ANEEL que mede o tempo médio em horas que os consumidores de uma área ficaram sem energia elétrica em um certo período. A distribuidora solicitou que fosse considerado um plano de investimentos aprovado pelo MME para atingir os critérios até maio de 2028, mas Mosna entendeu que não há base para recomendação positiva neste momento.
O diretor Gentil Nogueira concordou com o diagnóstico, mas pediu parecer jurídico para definir como operacionalizar uma eventual decisão do MME caso o ministério opte por renovar a concessão mesmo sem a recomendação da ANEEL.
Pressão política
Outro tema de grande repercussão envolveu o reajuste tarifário da CEA Equatorial, no Amapá. A área técnica previa aumento de 24%, mas o caso foi retirado de pauta após solicitação da própria empresa e pressão de parlamentares do estado.
Os senadores Davi Alcolumbre e Randolfe Rodrigues enviaram ofício à ANEEL pedindo o adiamento, com base nas novas regras da Lei 15.235 e da Lei 15.269, que autorizam usar recursos do UBP (Uso do Bem Público) para reduzir reajustes no Norte e Nordeste. Estima-se que um aporte de cerca de R$ 140 milhões poderia reduzir o aumento em até 10 pontos percentuais.
A ANEEL deve convocar reunião extraordinária para deliberar o uso dos recursos do UBP exclusivamente para modicidade tarifária no estado. Nesse contexto, a diretora Agnes Costa foi sorteada para relatar o processo sobre o rateio dos recursos.
Região Norte em alerta
E a situação dos sistemas isolados voltou a preocupar a agência reguladora. A ANEEL aprovou o envio de um alerta ao MME sobre o risco de interrupção no fornecimento de energia nas áreas atendidas por usinas da BBF (Brasil BioFuels), responsáveis pelo atendimento a comunidades no Acre, Rondônia e Amazonas.
A deterioração econômico-financeira da empresa motivou a decisão de autorizar o repasse direto da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) aos fornecedores da BBF. Embora emergencial, a medida foi considerada “precária” pelo diretor-relator Mosna, que ressaltou a necessidade de solução de longo prazo.
Ao mesmo tempo, as distribuidoras Amazonas Energia, Equatorial Pará e Energisa Acre foram notificadas para adotar providências para garantir o suprimento local, enquanto tramita um processo sobre possível extinção das outorgas das usinas da BBF por falhas de sustentabilidade financeira.
A agenda extensa da última reunião da Aneel sintetiza um 2025 marcado por desafios regionais, pressões tarifárias, fragilidades estruturais e debates sobre modernização regulatória.
A diretoria encerra o ano com decisões que influenciam diretamente a continuidade do serviço, a sustentabilidade financeira de agentes e a preparação do setor para um ciclo de mudanças mais profundas em 2026.
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