O Crea-MG emitiu uma decisão que obriga a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) a entregar em seus estudos – sobretudo de inversão de fluxo – a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) assinada por um de seus engenheiros.
A medida foi tomada pela CEEE (Câmara Especializada de Engenharia Elétrica) do Órgão Fiscalizador, tendo sido motivada por reclamações de profissionais e empresas que atuam no segmento de micro e minigeração distribuída, principalmente de energia solar.
Desde fevereiro de 2023, quando ocorreu a regulamentação da Lei 14.300/2022 por parte da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), uma série de questionamentos do setor fotovoltaico sobre a atuação das distribuidoras de energia elétrica se intensificaram pelo país, sendo a Cemig uma das principais delas.
Tudo isso ocorreu porque a publicação do documento possibilitou às concessionárias negarem pedidos de conexão de sistemas de geração distribuída sob a alegação de risco de sobrecarregamento da rede, a famosa inversão de fluxo.
Contudo, para poderem fazer isso as distribuidoras são obrigadas a realizarem estudos e a enviarem justificativas técnicas para seus clientes, de modo a informar o porquê do pedido de conexão ter sido rejeitado e quais alterações devem ser feitas para adequar o projeto.
No entanto, segundo o setor, isso não vem ocorrendo na área de concessão da Cemig, o que já culminou no fechamento de mais de 1,2 mil empresas de energia solar em Minas Gerais.
Com a decisão do Crea-MG, caso a Cemig não atenda às recomendações começará a ser autuada. “Essa demanda chegou, nós analisamos e entendemos que realmente há a necessidade de ter um responsável técnico no parecer de acesso. Se nós profissionais somos obrigados a emitir uma ART, entendemos que a concessionária também tem que ser obrigada”, disse Fabrício Costa, diretor da Câmara de Engenharia do Órgão Fiscalizador.
Para Marina Meyer Falcão, presidente da Comissão de Energia da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de Minas Gerais e secretária regulatória do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), reforçou que a ação do Crea-MG é “importantíssima para mantermos a transparência do processo de conexão e garantir a segurança jurídica para todos os acessantes”, afirmou.
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Uma resposta
Agora vamos exigir das cooperativas do sul de SC, por exemplo, Braço do Norte, que façam o mesmo…pois estão obrigando nós (Empresas de En. S. FTv) instalamos um dispositivo de corte de geração, para bloquear a geração das 11h30 as 13h30 nos finais de semana, e feriados…isso é um absurdo… cadê os estudos de inversão de fluxo dessas cooperativas de eletrificação rural????