1. Introdução
A microgeração e a minigeração distribuída consolidaram-se como instrumentos relevantes de descentralização da matriz elétrica brasileira, permitindo que consumidores passem a produzir energia elétrica junto à carga ou em unidades remotas, com posterior compensação da energia injetada por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica — SCEE.
Com a edição da Lei nº 14.300/2022, o SCEE passou a ter disciplina legal própria, sendo definido como o sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida à distribuidora local, por meio de empréstimo gratuito, e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia [1].
Nesse sistema, os créditos de energia possuem relevância econômica significativa, embora não tenham natureza de moeda, título de crédito ou mercadoria livremente comercializável. São créditos regulatórios, mensurados em energia ativa, sujeitos às condições legais e regulatórias de compensação.
A própria Lei nº 14.300/2022 estabelece que os créditos expiram em 60 meses após a data do faturamento em que foram gerados, revertendo-se, após esse prazo, em prol da modicidade tarifária, sem direito a compensação ao consumidor participante do SCEE [1].
O avanço acelerado da geração distribuída, entretanto, trouxe desafios técnicos à rede de distribuição. Um dos principais pontos de tensão passou a ser a análise de inversão de fluxo, especialmente em regiões com elevada penetração de geração fotovoltaica.
A ANEEL tratou do tema na Consulta Pública nº 3/2024, que recebeu 322 contribuições de 107 instituições, culminando na aprovação de medidas para simplificar a conexão de consumidores de microgeração distribuída [2].
Nesse contexto, foi editada a Resolução Normativa ANEEL nº 1.098/2024, que alterou a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e inseriu o art. 73-A, prevendo hipóteses em que a análise de inversão de fluxo de que trata o art. 73 fica afastada [3].
No mercado, essas hipóteses passaram a ser chamadas, de forma ampla, de “Fast Track”, expressão utilizada para designar caminhos regulatórios de tramitação simplificada ou mais célere do orçamento de conexão. Contudo, o uso genérico da expressão pode gerar imprecisões relevantes.
Isso porque o art. 73-A não trata de uma única hipótese, mas de três situações distintas: geração sem injeção na rede; microgeração com potência compatível com o consumo da unidade consumidora; e microgeração em autoconsumo local com potência instalada igual ou inferior a 7,5 kW.
A controvérsia examinada neste artigo concentra-se especialmente na terceira hipótese: a microgeração distribuída enquadrada na modalidade de autoconsumo local, com potência instalada de geração igual ou inferior a 7,5 kW, prevista no art. 73-A, inciso III, da REN ANEEL nº 1.000/2021.
A questão central é: a unidade consumidora enquadrada nessa hipótese pode enviar créditos para outra unidade consumidora? Pode receber créditos de outra unidade geradora? Em caso de alteração de titularidade, encerramento contratual ou alteração de enquadramento, é possível aplicar o art. 655-M para realocar os créditos acumulados?
A hipótese defendida neste artigo é que a resposta deve ser negativa. A unidade consumidora enquadrada no art. 73-A, inciso III, não pode enviar créditos de energia de outra unidade consumidora, pois o § 2º, II, do próprio art. 73-A veda, em qualquer hipótese, a alocação ou realocação de excedentes ou créditos de energia em unidade consumidora distinta daquela onde ocorreu a geração, afastando expressamente a aplicação do art. 655-M.
A lacuna regulatória, portanto, não está na possibilidade de realocação, que foi expressamente afastada para essa hipótese.
A lacuna está no destino jurídico dos créditos de energia já acumulados quando ocorre alteração de titularidade, alteração de enquadramento ou encerramento contratual de unidade consumidora submetida ao regime do art. 73-A, inciso III.
2. O art. 73-a da ren aneel nº 1.000/2021 e as hipóteses de dispensa da análise de inversão de fluxo
A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 consolida as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, reunindo direitos e deveres dos consumidores, dos demais usuários e das distribuidoras [4].
A Resolução Normativa ANEEL nº 1.098/2024 inseriu o art. 73-A na REN nº 1.000/2021, prevendo que a análise de inversão de fluxo de que trata o art. 73 fica afastada em três situações [3].
A primeira hipótese refere-se à microgeração e à minigeração distribuída que não injete energia elétrica na rede de distribuição. Trata-se, em termos práticos, de solução associada ao chamado “grid zero”, na qual a geração é dimensionada ou controlada para evitar exportação de energia à rede [2].
A segunda hipótese envolve microgeração distribuída enquadrada nos critérios de gratuidade previstos no § 3º do art. 104, no § 2º do art. 105 e no parágrafo único do art. 106 da REN nº 1.000/2021, desde que a potência de geração distribuída seja compatível com o consumo da unidade consumidora durante o período de geração, observados os critérios e instruções da ANEEL [3].
A terceira hipótese, objeto principal deste artigo, refere-se à microgeração distribuída enquadrada na modalidade de autoconsumo local, com potência instalada de geração igual ou inferior a 7,5 kW, observadas as disposições específicas do art. 73-A [3].
É relevante destacar que o art. 73-A não elimina o orçamento de conexão. A própria norma prevê que, mesmo nas situações de dispensa da análise de inversão de fluxo, a distribuidora deve continuar a elaborar e fornecer o orçamento de conexão nos prazos regulatórios aplicáveis [3].
Assim, o art. 73-A não dispensa o procedimento de conexão como um todo. Ele afasta uma etapa específica de análise técnica a análise de inversão de fluxo quando preenchidas as hipóteses normativas. É, portanto, uma norma de simplificação procedimental, e não uma autorização ampla para livre movimentação de créditos, alteração de modalidade ou flexibilização do SCEE.
3. Autoconsumo local e a lógica fechada quanto aos créditos gerados pela própria unidade
A terceira hipótese do art. 73-A está diretamente vinculada ao conceito de autoconsumo local. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.098/2024 incluiu definição específica para essa modalidade, associada à geração eletricamente junto à carga, em que o excedente e o crédito de energia elétrica gerados são integralmente compensados pela mesma unidade consumidora [3]. Essa definição é decisiva.
No autoconsumo local, a geração, o consumo, o excedente e os créditos permanecem dentro da mesma unidade consumidora. Diferentemente do autoconsumo remoto, da geração compartilhada ou dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, não há lógica de circulação regulatória de créditos entre unidades distintas.
Essa estrutura regulatória explica por que o art. 73-A, inciso III, recebeu tratamento mais restritivo. A dispensa da análise de inversão de fluxo, nesse caso, foi condicionada a uma configuração de baixo impacto sistêmico: microgeração de pequeno porte, até 7,5 kW, enquadrada em autoconsumo local.
A razão regulatória parece ser simples: a ANEEL admitiu uma via simplificada para unidades de pequeno porte que geram e compensam na própria unidade, mas, em contrapartida, vedou a alocação ou realocação de créditos para unidades distintas. A simplificação da análise técnica veio acompanhada de restrição à mobilidade dos excedentes e créditos.
Portanto, o enquadramento no art. 73-A, inciso III, não pode ser interpretado como uma modalidade simplificada de geração distribuída com liberdade de alocação. Ao contrário, trata-se de hipótese restritiva, na qual a unidade consumidora se beneficia da dispensa da análise de inversão de fluxo, mas aceita permanecer em regime de autoconsumo local estrito.
4. A vedação expressa do art. 73-a, § 2º, ii
O ponto jurídico central está no § 2º, II, do art. 73-A. A norma estabelece que o enquadramento no inciso III do caput está condicionado à observância de determinadas disposições. Entre elas, prevê expressamente que fica vedada, em qualquer hipótese, a alocação ou realocação de excedentes ou de créditos de energia em unidade consumidora distinta daquela onde ocorreu a geração de energia elétrica, afastando-se as disposições do art. 655-M [3].
Essa redação possui três comandos normativos relevantes. O primeiro comando é a vedação à alocação de excedentes ou créditos em unidade consumidora distinta. Isso impede que os excedentes gerados pela unidade enquadrada no art. 73-A, inciso III, sejam destinados a outra unidade consumidora.
O segundo comando é a vedação à realocação. Isso impede que créditos já existentes sejam transferidos posteriormente para unidade distinta, inclusive nas hipóteses em que, pela regra geral, poderia haver realocação.
O terceiro comando é o afastamento expresso do art. 655-M. Esse é o elemento mais relevante para o problema dos créditos acumulados, porque o art. 655-M é justamente a norma que disciplina a realocação de créditos em caso de encerramento contratual ou alteração de titularidade de unidade consumidora participante do SCEE.
Assim, para a unidade enquadrada no art. 73-A, inciso III, não basta dizer que a regra geral do SCEE permite realocação de créditos em caso de alteração de titularidade. Essa regra geral existe, mas foi expressamente afastada pela norma específica.
Aplica-se, portanto, a lógica de especialidade normativa: a regra geral do art. 655-M cede diante da regra específica do art. 73-A, § 2º, II, quando a unidade consumidora estiver enquadrada no inciso III.
5. O art. 655-m e a regra geral de realocação de créditos
O art. 655-M da REN ANEEL nº 1.000/2021 prevê que somente nos casos de encerramento contratual ou alteração de titularidade de unidade consumidora participante do SCEE os créditos de energia podem ser realocados para outras unidades consumidoras [5].
A regra geral é estruturada em torno da preservação dos créditos do titular. Nos casos de encerramento contratual ou alteração de titularidade, os créditos devem ser realocados para unidades consumidoras do mesmo titular atendidas pela mesma distribuidora, conforme indicação do próprio titular [5].
Caso o consumidor não faça a indicação em até 30 dias contados do encerramento contratual ou da alteração de titularidade, os créditos devem ser realocados para a unidade consumidora de sua titularidade de maior consumo atendida pela mesma distribuidora [5].
Se não houver outras unidades consumidoras do titular atendidas pela mesma distribuidora, os créditos devem permanecer em seu nome por até 60 meses, contados da data em que foram gerados, devendo ser automaticamente realocados para unidade consumidora do mesmo titular que venha a ser conectada nesse prazo [5].
O art. 655-M também veda, como regra, a alocação de créditos para unidade consumidora de outro titular, admitindo exceção apenas quando preenchidas conjuntamente determinadas condições relativas a empreendimento de múltiplas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída ou empreendimento de geração compartilhada [5].
Em termos gerais, portanto, o art. 655-M tem função protetiva: evita a perda imediata dos créditos em caso de encerramento contratual ou alteração de titularidade, mas preserva a lógica de titularidade e impede a comercialização irregular dos créditos.
Entretanto, esse regime protetivo geral não foi reproduzido para a hipótese do art. 73-A, inciso III. Ao contrário, foi expressamente afastado.
Daí surge o núcleo da controvérsia regulatória: se o art. 655-M é o mecanismo ordinário de preservação e realocação dos créditos em caso de encerramento contratual ou alteração de titularidade, e se ele foi expressamente afastado para a unidade enquadrada no art. 73-A, inciso III, qual é o destino dos créditos acumulados?
6. A unidade enquadrada no art. 73-a, inciso iii, pode enviar créditos?
A resposta é não. A unidade consumidora enquadrada no art. 73-A, inciso III, não pode enviar excedentes ou créditos para outra unidade consumidora, ainda que pertencente ao mesmo titular e atendida pela mesma distribuidora.
A vedação decorre diretamente do § 2º, II, do art. 73-A, que proíbe, em qualquer hipótese, a alocação ou realocação de excedentes ou créditos de energia em unidade consumidora distinta daquela onde ocorreu a geração [3].
Logo, se a energia foi gerada na unidade enquadrada no inciso III, o excedente e o crédito dela resultantes devem ser compensados na própria unidade consumidora. Não se admite envio para unidade remota, beneficiária, âncora ou de maior consumo.
Essa conclusão também decorre da própria definição de autoconsumo local. Se o excedente e o crédito devem ser integralmente compensados na mesma unidade consumidora, a destinação para outra unidade descaracterizaria a lógica do enquadramento [3].
Assim, a unidade do art. 73-A, inciso III, não funciona como geradora remota, não atua como central de créditos e não pode alimentar carteira de unidades consumidoras beneficiárias.
7. A unidade enquadrada no art. 73-a, inciso iii, como beneficiária de créditos gerados por outra unidade
A interpretação do art. 73-A, § 2º, II, exige atenção à direção jurídica da vedação. O dispositivo estabelece que, para o enquadramento da microgeração distribuída no inciso III do art. 73-A, fica vedada, em qualquer hipótese, a alocação ou realocação de excedentes ou créditos de energia em unidade consumidora distinta daquela onde ocorreu a geração de energia elétrica, afastando-se as disposições do art. 655-M.
A leitura literal e sistemática da norma indica que a vedação recai sobre os excedentes e créditos gerados pela própria unidade consumidora enquadrada no art. 73-A, inciso III. Em outras palavras, se a geração ocorreu na unidade beneficiada pela dispensa da análise de inversão de fluxo, essa energia excedente e os créditos dela decorrentes devem permanecer vinculados à própria unidade consumidora onde ocorreu a geração.
Essa conclusão é coerente com a orientação pública divulgada pela ANEEL quando da aprovação da Resolução Normativa nº 1.098/2024.
Na ocasião, a Agência afirmou que, para usufruir da medida, o consumidor deve assegurar que a geração de até 7,5 kW seja destinada ao usufruto da carga local, mediante assinatura de termo em que declara aceitar que a alocação de excedentes ou créditos de energia somente ocorrerá na unidade consumidora onde se deu a geração.
Contudo, a redação do art. 73-A, § 2º, II, não estabelece vedação expressa para que a unidade consumidora enquadrada no inciso III figure como beneficiária de créditos oriundos de outra unidade geradora, desde que essa outra unidade esteja regularmente enquadrada em modalidade do SCEE que permita a alocação de excedentes para unidades beneficiárias.
Há, portanto, distinção relevante entre duas situações jurídicas. Na primeira, a unidade enquadrada no art. 73-A, inciso III, é a unidade geradora. Nessa hipótese, os excedentes e créditos gerados por ela não podem ser enviados, alocados ou realocados para outra unidade consumidora.
Na segunda, a unidade enquadrada no art. 73-A, inciso III, é apenas beneficiária de créditos gerados por outra unidade consumidora.
Nessa hipótese, não há vedação expressa no art. 73-A que impeça o recebimento, desde que a unidade geradora de origem possa, pela sua própria modalidade de participação no SCEE, destinar excedentes ou créditos à unidade beneficiária.
Essa distinção é fundamental para evitar interpretação excessivamente restritiva do dispositivo. O art. 73-A, inciso III, cria uma limitação à mobilidade dos créditos gerados pela unidade de autoconsumo local submetida ao fast track, mas não transforma essa unidade, automaticamente, em unidade inelegível ao recebimento de créditos oriundos de outras estruturas regulares de compensação.
Assim, a tese mais adequada é que a unidade consumidora enquadrada no art. 73-A, inciso III, não pode enviar créditos de sua própria geração para outras unidades, mas pode receber créditos de outra unidade geradora, desde que respeitadas as regras gerais do SCEE e a modalidade de origem dos créditos.
8. Alteração de titularidade e a aceitação das condições pelo novo titular
O art. 73-A também disciplina a hipótese de alteração de titularidade da unidade consumidora enquadrada no inciso III.
Nos termos do § 3º, em caso de alteração de titularidade, o novo titular deve formalizar a aceitação das condições previstas nos incisos I e II do § 2º, por meio de termo padronizado pela ANEEL, observado o art. 138, ou encerrar o contrato e solicitar novo orçamento de conexão, aplicando-se as disposições vigentes no momento da nova solicitação, vedada a aplicação do art. 655-M [3]. Essa disposição reforça a gravidade da restrição.
O novo titular não assume simplesmente a unidade consumidora com liberdade para alterar a destinação dos créditos ou reenquadrar a operação informalmente. Ele deve aceitar expressamente que a unidade permanece em autoconsumo local e que é vedada a alocação ou realocação de excedentes ou créditos em unidade distinta.
A Resolução Homologatória ANEEL nº 3.354/2024 homologou o novo modelo do Formulário de Orçamento de Conexão de centrais de microgeração e minigeração distribuída e o Termo de Aceite das condições do inciso III do art. 73-A da REN nº 1.000/2021, o que reforça a necessidade de manifestação formal do consumidor quanto às condições específicas desse enquadramento [6].
Esse termo de aceite tem papel jurídico relevante porque transforma a opção pelo enquadramento em manifestação expressa do consumidor quanto às limitações regulatórias aplicáveis. Não se trata apenas de um formulário administrativo; trata-se de instrumento que documenta a ciência do consumidor sobre a restrição à alocação e realocação de créditos.
9. Alteração de enquadramento e vedação à aplicação do art. 655-m
O § 6º do art. 73-A estabelece que, caso o consumidor opte por alterar o enquadramento da microgeração de que trata o inciso III, deverá encerrar o contrato e solicitar novo orçamento de conexão, vedada a aplicação do art. 655-M [3]. Essa regra é especialmente relevante.
Em condições normais, o encerramento contratual de unidade consumidora participante do SCEE acionaria o art. 655-M, permitindo a realocação dos créditos para outra unidade do mesmo titular atendida pela mesma distribuidora. Mas, no caso da unidade enquadrada no art. 73-A, inciso III, a norma diz expressamente que, mesmo diante do encerramento contratual para alteração de enquadramento, fica vedada a aplicação do art. 655-M.
Isso significa que a saída do regime de autoconsumo local simplificado não permite, por si só, a preservação dos créditos pela via ordinária da realocação.
A consequência é juridicamente sensível: o consumidor pode ter créditos acumulados na unidade, mas, ao alterar o enquadramento ou encerrar o contrato, encontra-se impedido de utilizar o mecanismo regulatório geral destinado à preservação dos créditos.
Essa é a principal lacuna do regime. A norma diz o que o consumidor não pode fazer: não pode alocar, não pode realocar, não pode aplicar o art. 655-M. Mas não diz, de forma suficientemente clara, qual solução deve ser adotada para créditos já constituídos e ainda não compensados.
10. A lacuna regulatória: o que acontece com os créditos acumulados?
A lacuna regulatória não está na possibilidade de realocação. Para a unidade enquadrada no art. 73-A, inciso III, a realocação para outra unidade foi expressamente vedada.
A lacuna está no destino dos créditos acumulados quando ocorre uma situação que, pela regra geral, normalmente acionaria o art. 655-M: alteração de titularidade, encerramento contratual ou alteração de enquadramento. Há, pelo menos, quatro interpretações possíveis, cada uma com consequências jurídicas distintas.
A primeira interpretação seria a perda automática dos créditos com o encerramento contratual ou alteração de enquadramento.
Essa leitura, contudo, é a mais gravosa ao consumidor e deveria depender de previsão normativa expressa, sobretudo porque os créditos decorrem de energia efetivamente injetada, contabilizada e reconhecida no SCEE. A perda automática, sem regra clara, pode gerar questionamentos sob a ótica da segurança jurídica e da proteção da confiança.
A segunda interpretação seria a manutenção dos créditos na própria unidade consumidora até sua compensação integral ou expiração pelo prazo de 60 meses. Essa solução preserva a lógica do autoconsumo local, mas pode se tornar inviável quando há encerramento contratual ou troca de titularidade, pois a unidade deixa de estar sob o mesmo titular ou deixa de existir contratualmente naquela configuração.
A terceira interpretação seria a transferência prática dos créditos ao novo titular da unidade consumidora. Essa leitura, entretanto, contraria a lógica do SCEE, pois os créditos foram constituídos sob titularidade anterior e, como regra geral, não podem ser livremente transferidos a terceiros. Além disso, poderia criar mecanismo indireto de circulação econômica de créditos por meio da simples alteração de titularidade.
A quarta interpretação seria a manutenção dos créditos em nome do titular originário, sem realocação para outra unidade, até eventual compensação na própria unidade ou expiração. Essa solução preserva a titularidade originária dos créditos, mas também enfrenta dificuldades práticas se a unidade passou a ter novo titular ou se o contrato foi encerrado.
Nenhuma dessas soluções é plenamente satisfatória, justamente porque a norma afastou o mecanismo geral de realocação, mas não criou disciplina substitutiva específica.
Por isso, o art. 73-A, inciso III, inaugura uma zona regulatória sensível: a vedação é clara quanto à impossibilidade de enviar créditos, mas o tratamento dos créditos pretéritos, acumulados antes da alteração de titularidade, alteração de enquadramento ou encerramento contratual, ainda carece de disciplina mais objetiva.
11. Considerações finais
A análise do art. 73-A da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 permite concluir que a unidade consumidora enquadrada no inciso III — microgeração distribuída em autoconsumo local, com potência instalada igual ou inferior a 7,5 kW — está submetida a regime restritivo de compensação.
Esse regime não permite a alocação ou realocação de excedentes ou créditos de energia em unidade consumidora distinta daquela onde ocorreu a geração. A vedação é expressa e vem acompanhada do afastamento do art. 655-M, que é justamente a regra geral de realocação de créditos em caso de encerramento contratual ou alteração de titularidade.
Portanto, a UC enquadrada no art. 73-A, inciso III, não pode enviar créditos para outra unidade consumidora.
A conclusão exige a revisão de uma leitura mais ampla do Fast Track. Não se trata de uma modalidade simplificada de geração distribuída com manutenção plena das faculdades ordinárias do SCEE. Trata-se de uma hipótese específica de dispensa da análise de inversão de fluxo, concedida sob condições restritivas.
O problema regulatório mais relevante está no destino dos créditos acumulados. Ao afastar a aplicação do art. 655-M, a norma impede o uso do mecanismo geral de realocação, mas não define com precisão o que deve ocorrer com créditos já constituídos em situações de alteração de titularidade, alteração de enquadramento ou encerramento contratual.
Essa lacuna pode gerar insegurança jurídica, perda econômica indevida e tratamento não uniforme entre distribuidoras. Por isso, seria recomendável que a ANEEL editasse orientação específica ou aperfeiçoasse a REN nº 1.000/2021 para disciplinar expressamente o destino dos créditos pretéritos nas hipóteses de enquadramento, alteração de titularidade ou saída do regime do art. 73-A, inciso III.
Enquanto isso não ocorre, a orientação preventiva é clara: antes de optar pelo enquadramento no art. 73-A, inciso III, o consumidor deve avaliar se possui créditos acumulados, se pretende enviar créditos de outra unidade e se há possibilidade futura de alteração de titularidade ou enquadramento. A escolha pelo Fast Track, nesse caso, pode simplificar a conexão, mas também restringe severamente a mobilidade dos créditos de energia.
Em síntese, a tese central é: no art. 73-A, inciso III, o benefício regulatório da dispensa da análise de inversão de fluxo vem acompanhado de uma contrapartida restritiva — a unidade consumidora permanece fechada no autoconsumo local, sem envio ou realocação de créditos para unidade distinta. A lacuna não está na permissão de realocar, mas no destino dos créditos já acumulados quando a realocação foi expressamente vedada.
Fontes
[1] BRASIL. Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica — SCEE e o Programa de Energia Renovável Social — PERS. A lei disciplina a compensação de energia, os créditos e o prazo de validade de 60 meses. Fonte: Portal do Planalto.
[2] AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL. “ANEEL aprova medidas para simplificar a conexão de consumidores de microgeração distribuída”. Publicado em 23 de julho de 2024. A ANEEL informa que a proposta sobre inversão de fluxo foi debatida na Consulta Pública nº 3/2024, com 322 contribuições de 107 instituições, e menciona as hipóteses de dispensa dos estudos de inversão de fluxo.
[3] AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL. Resolução Normativa ANEEL nº 1.098, de 23 de julho de 2024. Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e inclui o art. 73-A, disciplinando hipóteses de afastamento da análise de inversão de fluxo e condições específicas para o autoconsumo local até 7,5 kW. Fonte: Diário Oficial da União.
[4] AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL. “Resolução 1000 da ANEEL: seus direitos sobre energia elétrica agora em um só lugar”. Página institucional da ANEEL sobre a consolidação das regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
[5] AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL. Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, com alterações promovidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. O art. 655-M disciplina a realocação de créditos de energia em casos de encerramento contratual ou alteração de titularidade de unidade consumidora participante do SCEE. Fonte normativa consolidada consultada.
[6] AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL. Resolução Homologatória ANEEL nº 3.354, de 23 de julho de 2024. Homologa o novo modelo do Formulário de Orçamento de Conexão de centrais de microgeração e minigeração distribuída e o Termo de Aceite das condições do inciso III do caput do art. 73-A da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.
[7] AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL. Página institucional “Micro e Minigeração Distribuída”. A ANEEL explica o funcionamento do SCEE, a existência de excedentes de energia, a possibilidade de distribuição a outras unidades conforme a modalidade de participação no sistema e o prazo de validade dos créditos de 60 meses.
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