O Ministério da Fazenda, por meio de sua SRE (Secretaria de Reformas Econômicas), emitiu alertas sobre os riscos envolvidos nos próximos LRCAP (Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência) previstos para março e abril de 2026.
Em duas notas técnicas (SEI nº 5782/2025 e nº 5786/2025) encaminhadas às consultas públicas 35 e 36, promovidas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ambas encerradas, a Pasta manifestou preocupações sobre a estratégias do MME (Ministério de Minas e Energia) para a contratação de termelétricas movidas a carvão mineral, gás natural, óleo combustível e diesel.
O principal ponto de atenção é o potencial prejuízo à viabilidade das tecnologias de armazenamento por baterias, que podem ser relegadas a um papel residual no sistema.
Hierarquia de certames
A Fazenda destaca que a atual organização dos certames estabelece uma “hierarquia física e cronológica” que prejudica as fontes limpas. Pelas diretrizes analisadas, o leilão para térmicas a gás, carvão e ampliações de hidrelétricas ocorre primeiro, seguido pelo certame de térmicas a óleo e biodiesel, enquanto o leilão de baterias ficaria para o final da fila.
Como os dois primeiros leilões consomem a margem de escoamento da rede de transmissão e a “folga” do encargo de capacidade, haveria um risco real de que, ao chegar o momento das baterias, não restem recursos financeiros ou espaço técnico para contratá-las.
Essa configuração é vista pela Fazenda como contraditória ao PTE (Plano de Transição Energética). Enquanto as baterias agregam flexibilidade e facilitam a inserção de eólicas e solares, os certames térmicos buscam garantir a segurança do suprimento prolongando a vida útil de ativos fósseis de alta intensidade de carbono, assinala a Pasta.
Impacto ambiental e lock-in
A análise da Pasta aponta que o foco em térmicas fósseis, especialmente as movidas a carvão, sinaliza um “lock-in de emissões” preocupante. Ao oferecer contratos de reserva de capacidade com prazos de 10 a 15 anos para essas fontes, o governo garante receitas fixas a tecnologias poluentes por longos períodos.
Essa decisão reduziria a urgência na substituição dessas plantas por soluções mais modernas e flexíveis, fragilizando os compromissos climáticos do País.
Dessa forma, a Fazenda recomenda que a ANEEL reavalie o papel do carvão e de outras térmicas mais emissoras, sugerindo que sejam tratadas apenas como recursos de transição.
Para isso, propõe a limitação de sua participação percentual e a redução dos prazos contratuais, condicionando-as a padrões mais rígidos de eficiência.
Gargalos e curtailment
Outro argumento central lançado pela Fazenda refere-se ao agravamento do curtailment – o corte forçado da geração de energias renováveis. A contratação volumosa de térmicas ocuparia a margem de escoamento do sistema que poderia ser utilizada por usinas eólicas e solares.
De acordo com as notas técnicas, os termos atuais do LRCAP térmico-hídrico pouco dialogam com a otimização da transmissão, podendo, na prática, aumentar o montante de energia renovável desperdiçada por falta de espaço na rede.
A Fazenda ressalta que, enquanto a Lei nº 15.269/2025 desenha o armazenamento como solução justamente para reduzir o curtailment e oferecer flexibilidade, o certame térmico pode consumir o orçamento setorial antes que essa solução seja implementada.
Peso no bolso do consumidor
Os impactos financeiros também foram detalhados pela Secretaria de Reformas Econômicas. A contratação de potência via CRCAP (Contratos de Reserva de Capacidade) tende a gerar uma elevação estrutural do encargo de capacidade, que é rateado entre todos os consumidores.
Caso os volumes contratados sejam superdimensionados, cria-se o risco de formação de uma “renda de ociosidade” – ou seja, os consumidores pagam permanentemente por usinas que permanecem paradas, sem um ganho proporcional na segurança de suprimento.
No ACR (Ambiente de Contratação Regulada), isso resulta em contas mais caras para o consumidor residencial. Já no ACL (Ambiente de Contratação Livre), o custo sistêmico adicional afeta a competitividade industrial e as decisões de investimento de grandes consumidores e autoprodutores.
Recomendações
A SRE manifesta, em síntese, sua concordância com a necessidade de reforçar a reserva de capacidade, mas defende que isso não ocorra de forma isolada e pouco transparente. Recomenda-se que a ANEEL e o MME articulem os volumes e o mix tecnológico de forma integrada, considerando as baterias e os mecanismos de resposta da demanda previstos na nova legislação.
A Pasta sugere ainda que cada rodada de leilão seja acompanhada de uma avaliação sistemática de resultados anteriores em termos climáticos e tarifários. O objetivo final é garantir que a reserva de capacidade deixe de ser apenas um custo adicional e se torne um instrumento que maximize a confiabilidade com o mínimo impacto econômico e ambiental para o Brasil.
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