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Breves comentários atuais sobre a recente discussão do modelo de assinatura digital. A novela ainda não acabou, mas o tema voltou para a correta arena de debate.
A formatação da estrutura de geração compartilhada acabou entrando na mira do TCU (Tribunal de Contas da União) com a tramitação do “Processo n° 005.710/2024-3 – Representação”, sendo proferido voto (acórdão) pelo Ministro Relator, Antonio Anastasia, em 24 de julho de 2024.
Em apertado resumo trata-se de representação formulada pela Unidade de AudElétrica (Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear), que em 05 de março de 2024, alegou eventual omissão da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) quanto ao exercício de suas competências em face de indícios de atividades que, no âmbito da MMGD (micro e minigeração distribuída), não se caracterizavam como produção de energia elétrica para consumo próprio e sim como comercialização de créditos de energia elétrica, em possível descumprimento do art. 28, caput, da Lei 14.300/2022, que trata da destinação da geração distribuída à produção de energia elétrica para consumo próprio.
Para a Área Técnica, os modelos de geração compartilhada (consórcio, cooperativa ou associação) estariam sendo utilizados de forma distorcida, inclusive no que se refere à representação dos consumidores cativos nestes modelos desenvolvidos por empresas do segmento de micro e minigeração Distribuída, em que, diante de uma “assinatura” e locação da usina geradora, restaria caracterizada a comercialização de energia dentro do mercado cativo – o que é vedado pela Lei n° 14.300/2022 e pela Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/2021.
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