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Artigo de Opinião

Uma semana decisiva para o LRCAP: o que está em jogo?

Muitas questões críticas continuam em aberto e algumas delas têm o potencial, inclusive, de afetar o próprio calendário dos certames

Uma semana decisiva para o LRCAP: o que está em jogo?

Foto: Engie Brasil/Divulgação

Em vários artigos, venho analisando os preparativos e as expectativas para o LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência), agendado para os dias 2 e 4 de dezembro. Mas é esta semana que promete ser uma das mais importantes de todo o processo para o setor.

Nos próximos dias, uma sequência de decisões técnicas, financeiras e regulatórias deverá reduzir de forma drástica o universo de projetos que efetivamente chegarão à disputa.

Muitas questões críticas continuam em aberto e algumas delas têm o potencial, inclusive, de afetar o próprio calendário dos certames.

Os próximos filtros: habilitação e garantias de proposta

O primeiro grande divisor de águas está previsto para esta terça-feira, 17 de novembro, quando a EPE (Empresa de Pesquisa Energética) deverá publicar a lista de projetos tecnicamente habilitados para ambos os leilões [1].

É preciso ter em mente a dimensão do funil: foram cadastrados 5.296 projetos para o produto Armazenamento Nacional (2028 A), somando 261,4 GW, e 5.734 projetos para o produto Armazenamento (2028 B), totalizando 281 GW [2].

A expectativa de mercado é que a triagem da EPE realize um corte expressivo com base em critérios técnicos rigorosos:

Sobreposição de projetos: impedir que projetos com áreas ou instalações coincidentes ou com sobreposições físicas disputem simultaneamente, evitando duplicidade de ofertas e garantindo a viabilidade de implantação.

Distanciamento das instalações de transmissão: exigir o cumprimento estrito do afastamento em relação à DIT ( Rede Básica e às Demais Instalações de Transmissão) dentro da ADS (Área de Desenvolvimento da Subestação) em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.055/2022 [3].

Consistência técnica e documental: desqualificar propostas com falhas de projeto, documentação incompleta ou incompatibilidades com as regras de acesso.

Após a divulgação dos habilitados, o cronograma impõe janelas curtíssimas para que os agentes confirmem suas apostas e façam o aporte das garantias exigidas em edital [1]:

Inscrições on-line: das 8h de 18/11/2026 às 23h de 20/11/2026

Aporte da Garantia de Proposta: das 8h de 18/11/2026 às 23h de 23/11/2026. Uma novidade que traz alívio financeiro nesta fase foi a revisão do CAPEX de referência para o cálculo da garantia de proposta (baseado no PDE 2035). O valor de referência caiu de R$ 9,8 milhões para R$ 6 milhões por MW, reduzindo a garantia exigida para R$ 60 mil por MW [1].

Embora suavize o desembolso inicial imediato, o montante ainda exige fôlego financeiro das empresas para a manutenção de grandes portfólios de projetos.

A grande incógnita: quem pagará a conta do ERCAP?

Enquanto os departamentos de engenharia e regulação correm contra os prazos de habilitação, a atenção do mercado está voltada para Brasília e para a ANEEL. A pergunta central é: de quem será a responsabilidade pelo custo do Encargo de Reserva de Capacidade para sistemas de armazenamento (ERCAP-SAE)?

Atualmente, o § 6º do art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004 (inserido pela Lei nº 15.269/2025) estabelece que esse encargo seja rateado exclusivamente entre os geradores de energia elétrica.

A ANEEL encerrou em 6 de novembro a Consulta Pública nº 037/2026 sobre a metodologia de rateio desse encargo e a expectativa é de uma deliberação ainda este mês, com o objetivo de dar clareza antes do leilão.

No voto do diretor-relator Gentil Nogueira, a posição é manter a cobrança concentrada nos geradores, seguindo o texto da lei vigente. Contudo, essa definição não blinda totalmente o mercado de impactos, uma vez que custos repassados aos geradores tendem a ser indiretamente refletidos nos preços finais dos contratos e da energia.

Paralelamente, a discussão ganhou caráter de urgência no Congresso. O Projeto de Lei (PL) nº 3.716/2026, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), propõe alterar essa dinâmica, buscando transferir parte do ônus do ERCAP para os consumidores [4].

O projeto teve regime de urgência aprovado na Câmara e pode entrar em votação nesta semana, impulsionado por uma forte mobilização de associações do setor, que inclusive debaterão o tema em evento nesta quarta-feira [5].

A possibilidade de mudança das regras do jogo em cima da hora traz forte insegurança jurídica. O próprio diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, já alertou que alterações legislativas de última hora podem forçar a revisão das datas dos leilões [6].

Caso a mudança ocorra após o leilão, a ANEEL terá o complexo desafio de reavaliar os impactos sobre os CRCAP (Contratos de Reserva de Capacidade para Potência) já assinados.

Para os investidores, a recomendação estratégica é clara: as modelagens financeiras precisam rodar cenários de estresse, considerando tanto a manutenção do encargo sobre a geração quanto a hipótese de alteração legislativa.

A realidade do mercado: teremos quase 300 GW na disputa?

A resposta curta e realista é não. A barulhenta marca de quase 300 GW de cadastros iniciais vem se desidratando diante das restrições de escoamento da rede, do rigor das análises da EPE e do clima de indefinição regulatória. O movimento recente de grandes players confirma que a seletividade e a cautela imperam.

Grupos de peso como Copel [7] e TAESA [8] já descartaram publicamente a participação por conta de análises de rentabilidade e incertezas institucionais. A ISA Energia manifestou duras críticas às regras sugeridas para as transmissoras [9] e a Auren informou que ainda avalia se vale a pena o risco [10].

Três fatores explicam essa retração de interesse:

Relação Risco x Retorno desfavorável: a perspectiva de competição predatória somada a um cenário macroeconômico de juros altos eleva o custo de capital. Para muitas companhias, o retorno esperado não cobre a taxa mínima de atratividade.

Incertezas sobre o ERCAP: assumir garantias financeiras sem saber, ao certo, como será a repartição de um encargo central ao modelo de negócio é um risco elevado.

Regras de receita para transmissoras: o entendimento de áreas técnicas de destinar receitas de projetos de LRCAP das transmissoras para abater tarifas (modicidade tarifária) joga contra o apetite dessas empresas por novos investimentos [9].

Dessa forma, o volume de cadastros vira apenas um indicador de interesse prévio, não de concorrência real. A participação efetiva dependerá de projetos com alta qualidade técnica de conexão e patrocinadores dispostos a encarar a volatilidade regulatória do momento.

O que observar nos próximos dias?

Esta semana definirá o tamanho e o perfil do primeiro leilão de baterias do Brasil. O mercado deve acompanhar atentamente:

A lista de habilitados da EPE no dia 17;

A tramitação do PL 3.716/2026 na Câmara e a movimentação das associações;

Os aportes de garantias até o dia 23, que revelarão de fato quem está disposto a colocar capital em risco.

O filtro técnico, a capacidade de garantia financeira e a definição do ERCAP-SAE farão a seleção natural dos projetos. A expectativa é de que, ao fim do ciclo, reste um grupo muito mais enxuto, porém consistente, de projetos realmente competitivos.

Seguirei acompanhando cada um desses desdobramentos técnicos e políticos, trazendo as implicações práticas dessas decisões para a engenharia e a viabilidade do armazenamento de energia no país.

Se você acompanha o mercado de BESS, regulação e a transição energética brasileira, conecte-se ao meu perfil para não perder as próximas análises.

Referências

[1] MME / ANEEL. Edital dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP Armazenamento Nacional e Armazenamento 2026) e Portaria Normativa MME nº 136/2026.
[2] EPE. Informe de Cadastramento, LRCAP Armazenamento 2026.
[3] Empresa de Pesquisa Energética (EPE). FAQ Leilões (13/07/2026, Versão 4) e Resolução Normativa ANEEL nº 1.055/2022.
[4] Câmara dos Deputados. Projeto de Lei (PL) nº 3.716/2026.
[5] MegaWhat. Associações acionam governo por aprovação de PL que muda rateio de custos de baterias. Disponível em: https://megawhat.uol.com.br/armazenamento/associacoes-acionam-governo-por-aprovacao-de-pl-que-muda-rateio-de-custos-de-baterias/
[6] MegaWhat. Mudança na lei antes de leilões de baterias exigirá novas datas, diz Sandoval. Disponível em: https://megawhat.uol.com.br/armazenamento/mudanca-na-lei-antes-de-leiloes-de-baterias-exigira-novas-datas-diz-sandoval/
[7] MegaWhat. Copel descarta participação nos leilões de baterias por baixa rentabilidade. Disponível em: https://megawhat.uol.com.br/economia-e-politica/resultados/copel-descarta-participacao-nos-leiloes-de-baterias-por-baixa-rentabilidade/
[8] CNN Brasil. Taesa decide não participar do leilão de baterias por incerteza regulatória. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/infra/taesa-decide-nao-participar-do-leilao-de-baterias-por-incerteza-regulatoria/
[9] MegaWhat. Regras do LRCAP de baterias para transmissoras não fazem sentido, diz ISA Energia. Disponível em: https://megawhat.uol.com.br/economia-e-politica/resultados/regras-do-lrcap-de-baterias-para-transmissoras-nao-fazem-sentido-diz-isa-energia/
[10] Canal Solar. Auren avalia participar de leilão de baterias. Disponível em: https://canalsolar.com.br/auren-avalia-participar-leilao-baterias/

As opiniões e informações expressas são de exclusiva responsabilidade do autor e não obrigatoriamente representam a posição oficial do Canal Solar.

Roberto Valer
Sobre o autor
Roberto Valer

CTO da Huawei Digital Power Brasil para aplicações em energia solar e armazenamento por baterias (BESS), atuando na busca por soluções de alto desempenho para clientes e parceiros. Antes de ingressar na Huawei, integrou renomados institutos de pesquisa solar, como o IEE/USP (Brasil), CER/UNI e GRUPO/PUCP (Peru). Possui doutorado em Energia e vasta experiência acadêmica e técnica no setor. Participa ativamente do desenvolvimento de normas brasileiras e participou como relator da norma ABNT NBR 16274, referente ao comissionamento fotovoltaico.

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