O MME (Ministério de Minas e Energia) publicou nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 106, que revoga as Portarias nº 96/24, nº 97/25, nº 100/25 e nº 103/25. Com isso, o governo suspende oficialmente a realização do 2º Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP 2025), previsto para 27 de junho.
As portarias revogadas tratavam das diretrizes do certame, que já vinha sendo alvo de intensas controvérsias jurídicas. A expectativa, agora, é que o governo abra uma nova consulta pública para discutir pontos sensíveis do leilão, como o Fator A — utilizado no cálculo do preço da energia —, entre outras questões levantadas por agentes do setor.
A disputa já estava judicialmente paralisada desde a última terça-feira (1º), quando a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar à associação de defesa do consumidor Proteste. Na decisão, o juiz Diego Câmara suspendeu os efeitos da Portaria nº 100/25 e determinou a abertura de uma consulta pública para debater, com a sociedade e o setor elétrico, a sistemática do leilão.
O próprio ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já havia demonstrado preocupação com a judicialização do processo e seus potenciais impactos.
Além disso, a ABRACE — associação que representa os grandes consumidores industriais de energia — havia solicitado ao secretário executivo do MME, Artur Valério, o adiamento do leilão. “Avançar nessas condições representa um risco significativo, podendo resultar em custos bilionários desnecessários que serão repassados para os consumidores de energia”, alertou a entidade.
Na última sexta-feira (29/3), o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Gurgel de Faria, concedeu liminar favorável à Eneva, suspendendo a aplicação do Fator A como critério de flexibilidade no leilão.
O fator considera a capacidade de uma usina de ligar e desligar rapidamente, aliada ao seu CVU (Custo Variável Unitário). Quanto maior a flexibilidade e menor o CVU, mais competitiva é a usina. A Eneva opera termelétricas a ciclo combinado, reconhecidas por essas características.
Em resposta a outra decisão judicial, o MME foi obrigado a alterar as diretrizes do leilão para permitir a participação de termelétricas com CVU acima de R$ 1.711/MWh. Com a publicação da Portaria nº 103/2025, o teto foi reajustado para cerca de R$ 2.600/MWh, retomando os critérios da Portaria nº 96/2024, de 31 de dezembro.
A ABSAE (Associação Brasileira de Armazenamento de Energia) criticou as recentes mudanças. Para a entidade, o aumento do teto do CVU, a eliminação do Fator A e, por fim, a suspensão do leilão podem gerar impactos significativos para o consumidor e o SEB (Sistema Elétrico Brasileiro). Entre os riscos apontados estão: aumento de tarifas, recarbonização da matriz, ineficiências operacionais e riscos de suprimento já em 2026.
“As últimas decisões causam preocupação com o desmantelamento do modelo de contratação de capacidade e comprometem os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris, ao elevar significativamente as emissões de gases de efeito estufa — o que contraria as metas de descarbonização do setor elétrico, justamente no ano em que o país sediará a COP30 e estará sob os holofotes da agenda climática internacional”, afirmou a ABSAE.
O leilão de capacidade visa contratar potência para prover flexibilidade à operação do sistema elétrico. O certame contará com dez produtos, sendo seis destinados a termelétricas existentes, três para novas usinas térmicas e um para hidrelétricas, com período de suprimento entre 2025 e 2030.
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