O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) revogou, na última quinta-feira, 18 de dezembro, a última liminar que ainda impedia a plena liquidação financeira no MCP (Mercado de Curto Prazo) do setor elétrico. A medida encerra um dos mais prolongados e complexos embates jurídicos envolvendo o risco hidrológico, conhecido pela sigla GSF, e libera imediatamente 323,78 milhões de reais represados por decisões judiciais.
A decisão foi proferida pelo desembargador João Carlos Mayer Soares, relator do caso, que apontou os prejuízos causados à economia pública pela manutenção da liminar e reconheceu a legitimidade da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para estabelecer normas regulatórias no setor.
Para o presidente do Conselho de Administração da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), Alexandre Ramos, o desfecho representa um marco importante para o setor.
“Estamos vivendo um momento histórico, que vai pavimentar o caminho para o sucesso da abertura integral do mercado livre de energia. Durante quase uma década, o GSF foi uma preocupação constante e, agora, encerramos esse ciclo e abrimos as portas para um ambiente de negócios mais robusto e promissor, que poderá atender com segurança os milhões de consumidores do país que, em breve, terão o poder de escolher o seu fornecedor de energia”, comenta Ramos.
O efeito da decisão é imediato e os recursos devem entrar no fluxo da liquidação financeira referente ao mês de novembro, prevista para ser concluída em janeiro de 2026.
Entenda o impasse do GSF
O GSF, ou Generation Scaling Factor, representa a diferença entre a energia que as usinas hidrelétricas se comprometem a entregar e a quantidade efetivamente gerada. Essa defasagem ocorre, principalmente, durante períodos de estiagem, como os registrados entre 2010 e 2015, e obriga os geradores a compensar a produção faltante com a compra de energia no MCP, geralmente a preços mais altos.
Diante dos prejuízos acumulados, diversas empresas recorreram à Justiça e obtiveram liminares que as desobrigavam de cumprir parte dessas compensações. Segundo a CCEE, em seu pico, os valores travados por essas decisões chegaram a aproximadamente R$ 10 bilhões, comprometendo a previsibilidade e a estabilidade financeira do mercado.
Nos últimos anos, a CCEE coordenou diversas iniciativas para resolver o impasse. Em 2025, a entidade implementou o Mecanismo Concorrencial do GSF, uma alternativa inédita de repactuação que permitiu às empresas negociar seus passivos por meio de títulos.
A operação arrecadou R$ 1,34 bilhão, dos quais R$ 792,59 milhões foram repassados diretamente ao MCP. O sucesso da medida resultou na renúncia ao direito de ações judiciais por parte de diversos agentes e na consequente revogação de grande parte das liminares.
Ao final do processo, restaram apenas decisões favoráveis a pequenas centrais hidrelétricas, conhecidas como PCHs, como a liminar revogada na última quinta-feira. Com a nova decisão, encerra-se definitivamente o ciclo de judicializações sobre o GSF.
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