A minuta publicada pela ANEEL na quinta-feira (26) tem sido debatida entre profissionais do mercado de GD (geração distribuída) desde a sua divulgação. O documento consta na Nota Técnica 002/2023 a partir da página 58. Clique aqui para acessar o PDF.
Tal minuta, que tem por objetivo regulamentar as alterações impostas pela Lei 14.300, propõe alterações na Resolução Normativa nº 1000/2022 e ainda revoga as Resoluções Normativas 482/2012, 687/2015 e 786/2017, conhecidamente relacionadas aos micro e minigeradores distribuídos (GD).
O documento revoga ainda a Resolução 517/2012, o Despacho n° 720/2014 e os Anexos 3.A, 3.B e 3.C do Anexo III da Resolução Normativa nº 956/2021, que tratam do PRODIST.
E desde então, o mercado de micro e minigeração distribuída está analisando os documentos divulgados pela Agência. Entre os pontos que chamam a atenção, segundo fontes ouvidas pelo Canal Solar, é a TUSDg.
Neste sentido, a minuta da ANEEL propõe que as unidades de microgeração enquadradas no Grupo B passem a pagar pela TUSDg. Hoje, esta cobrança é feita somente para o Grupo A.
O que chamou ainda mais atenção, é que esta mudança impactaria os consumidores de Baixa Tensão que já estão com seus sistemas operando desde antes da Lei.
Esta possibilidade levantada pela minuta da ANEEL preocupa consumidores que já possuem energia solar instalada, uma vez que não consideraram essa cobrança ao realizar e estruturar os seus projetos de microgeração. Caso essa proposição da Agência se mantenha, surge a dúvida se pode acabar gerando judicialização.
Outro destaque é a respeito do prazo de entrada em operação de um sistema de micro e minigeração versus o prazo de execução de eventuais obras.
De acordo com a Lei 14.300, quem protocolou o projeto dentro do período das regras de compensação anteriores à Lei, ou seja, antes do dia 6 de janeiro deste ano, terá um prazo para iniciar a operação e se manter dentro das regras antigas (que são mais atrativas).
Este prazo para a entrada em operação, contados da data de emissão do parecer de acesso, é de 120 dias para microgeradores distribuídos, independentemente da fonte, 12 meses para minigeradores de fonte solar e 30 meses para minigeradores das demais fontes.
Acontece que existem casos em que a distribuidora informa que há necessidade de obras na rede elétrica para que a conexão da geração seja possível. E, segundo relatos de profissionais do setor, este prazo tem sido superior ao prazo que a unidade consumidora tem para iniciar a sua operação (conforme descrito no parágrafo anterior).
Ou seja, o consumidor teria a entrada em operação de seu projeto após o prazo que o garante nas regras anteriores à entrada da Lei 14.300. O receio que surge é se o direito adquirido será perdido.
O Canal Solar está acompanhando os debates sobre o tema e trará mais análises sobre o tema em breve.
Próximos passos
O documento divulgado pela Agência é uma minuta, o que significa que para se tornar oficial e se tornar a nova resolução normativa para a micro e minigeração distribuída precisa ser discutida e aprovada pela ANEEL.
Respostas de 4
Boa tarde,
Me preocupa muito em saber que existe a possibilidade da ANEEL vir a alterar a Lei 14.300 prejudicando o setor de GD no país.
Na verdade é que estão inviabilizando novas instalações, poderiam pelo menos poupar os geradores abaixo de 75 Kwp e cobrarem apenas de quem fatura com o projeto solar!
Aqui em Cabo Frio já é cobrada há muito tempo. E pior cobram na tarifação de disponibilidade mínima (50 kWh) e na quantidade registrada de uso. Duplicidade de cobrança. Já reclamei n vezes mas nada. Transferem a responsabilidade para a Fazenda estadual e nada. No início era só cobrado o valor e a TE e TUSD da disponibilidade mínima
Estamos todos na expectativa por boas notícias, por se tratar de uma minuto (temos uma luz no final do túnel) porém, amarrados na interpretação das autoridades. O que queremos é geração de emprego e renda, economia no bolso dos consumidores e crescimento na geração de energia limpa, atrelados a segurança operacional do sistema elétrico. Realidade: Geração solar veio pra ficar, não tem mais volta, precisamos do apoio de todos nessa nova etapa. Márcio Martins Corrêa da MMC Solar de Gravatal SC.