O MME (Ministério de Minas e Energia) lançou uma consulta pública sobre o decreto que regulamenta as atividades de Captura e Armazenamento de Carbono, Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono e Bioenergia com Captura e Armazenamento de Carbono.
A proposta da Consulta Pública 205/2025 estabelece diretrizes legais, ambientais e operacionais para viabilizar o uso dessas tecnologias no país, consideradas estratégicas para a redução das emissões de gases de efeito estufa. O foco está, principalmente, em setores de difícil descarbonização, como os de aço, cimento, fertilizantes e combustíveis.
A proposta detalha requisitos técnicos e ambientais para a operação de projetos que envolvam a captura, uso e armazenamento de CO₂ em território nacional. Entre os principais pontos destacados estão:
- Regras de segurança ambiental e operacional;
- Parâmetros de monitoramento, medição e verificação contínua das atividades;
- Critérios de rastreabilidade e transparência;
- Garantias jurídicas para contratos e infraestrutura;
- Diretrizes para a integração com outras políticas públicas de descarbonização.
A minuta do decreto foi elaborada no âmbito do Subgrupo Técnico do Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro, iniciativa que reúne representantes do governo, especialistas técnicos e agentes do setor produtivo. Clique aqui para acessar.
Próximos passos
A proposta está disponível no site do MME e pode receber contribuições da sociedade civil, setor privado, comunidade científica e demais interessados até o dia 16 de dezembro. As sugestões devem ser enviadas por meio da plataforma oficial da pasta.
Após a consulta, o texto será consolidado e poderá ser publicado como decreto oficial ainda em 2025, consolidando o Brasil como um dos primeiros países da América Latina a regulamentar amplamente as tecnologias de captura e armazenamento de carbono.
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