O MME (Ministério de Minas e Energia) encaminhou ofício à CGU (Controladoria‑Geral da União) solicitando “medidas correcionais urgentes” para apurar responsabilidade da diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) por atrasos no andamento de processos, em especial a homologação do novo estatuto da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). O documento foi assinado pelo ministro Alexandre Silveira e dirigido ao ministro da CGU, Vinícius de Carvalho.
Silveira afirmou que “consistentes atrasos injustificados” têm repercutido negativamente na implementação de políticas públicas e citou, além do estatuto da CCEE, a falta de avanço na regulação do compartilhamento de postes prevista em portaria interministerial de 2023.
O ofício retoma solicitação similar enviada à ANEEL em outubro de 2024, quando o ministro já havia pedido providências diante de atrasos e advertido sobre possível intervenção caso a “inércia” persistisse.
O novo pedido à CGU ocorre após um diretor da ANEEL, o diretor‑geral Sandoval Feitosa, apresentar pedido de vistas que suspendeu a homologação do estatuto. O processo vinha marcado por impasses desde 2024.
A agência havia apontado ilegalidades no texto originalmente aprovado pelos associados da CCEE e determinado ajustes. Relator e diretores, entre eles Ricardo Tili e Ludimila Silva, emitiram votos. Mais recentemente o diretor Fernando Mosna apresentou voto favorável com exclusão de trecho, e o pedido de vistas de Feitosa interrompeu a conclusão.
A falta de um quinto diretor na ANEEL teria, entretanto, contribuido para empates e adiamentos de decisões. Em comunicado, a ANEEL declarou não ter sido notificada oficialmente sobre o ofício à CGU e não comentou o caso.
Silveira também vinculou o tema a críticas anteriores sobre “politicagem” na agência e cobrou celeridade em processos como a renovação de concessões de distribuição, cuja demora, segundo ele, prejudica a modernização do setor elétrico.
A CGU deverá avaliar o ofício e decidir sobre a adoção de medidas corretivas e apuração de responsabilidades na diretoria da ANEEL.
Consultada pelo Canal Solar, a assessoria de imprensa da ANEEL confirmou que até a tarde desta segunda-feira, ainda não havia recebido nenhum documento oficial e que, portanto, mantém a posição de não comentar o caso.
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