MMGD diante de uma nova prova de fogo

O cliente pede desconto. O integrador refaz o orçamento. O distribuidor ajusta a condição de pagamento. Enquanto a negociação gira em torno do preço do kit, mudanças nas regras do setor elétrico podem alterar o que sustenta toda a venda: a economia que o sistema entregará ao consumidor.

Se essa economia diminuir, o retorno demora mais. O cliente pode adiar a compra, escolher um sistema menor ou desistir. Para uma empresa que já trabalha com margem apertada, baixar novamente o preço pode comprometer os recursos necessários para a correta instalação, o suporte pós-venda e para que possa continuar operando.

É por isso que a regulação precisa entrar na conversa comercial da micro e minigeração distribuída, a MMGD (Micro e Minigeração Distribuída). O assunto pode parecer distante para quem está no telhado ou fechando contratos. Seus efeitos, porém, chegam ao orçamento, ao financiamento e ao caixa da empresa.

Parte dessa mudança já está prevista em lei. Nos projetos sujeitos à transição geral da Lei 14.300, a cobrança do Fio B, parcela ligada à distribuição, passa de 60% dessa componente em 2026 para 75% em 2027 e 90% em 2028, sobre a energia compensada. Esses percentuais não incidem sobre a conta inteira.

A proteção até 2045 para os projetos elegíveis continua relevante, mas não deve ser vendida como garantia de rentabilidade imutável.

Outra frente é o teto da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). A lei estabeleceu limites para determinadas despesas a partir do orçamento de 2027.

Quando uma rubrica ultrapassa seu teto, o ECR (Encargo de Complemento de Recursos) reduz os benefícios correspondentes. Para os consumidores alcançados, isso pode deixar uma parcela maior da fatura a pagar.

Uma simulação da ANEEL  Agência Nacional de Energia Elétrica) com o orçamento de 2026 apontou redução de 44,4% no benefício da rubrica MMGD, contra 11,6% nas fontes incentivadas. A diferença merece atenção, mas precisa ser explicada corretamente: resulta da relação entre a despesa e o teto de cada rubrica.

Não significa perda de 44,4% de toda a economia solar, nem é percentual definitivo para 2027. O alcance depende do enquadramento e do benefício custeado pela CDE.

Também se discute a aplicação de tarifas horárias. A Procuradoria da ANEEL emitiu parecer favorável à possibilidade de alcançar consumidores com geração própria, preservadas as garantias legais.

O parecer não é decisão final sobre o desenho. O risco econômico é simples: a energia entregue à rede em um horário barato pode compensar menos consumo em um horário caro. Os painéis podem produzir a mesma quantidade e a conta cair menos.

Na operação, propostas de coordenação entre o ONS e as distribuidoras, no papel de operadores da distribuição, ou DSOs, avançam junto à discussão de requisitos de monitoramento e controle. A CP 33/2026 trata desses requisitos. A CP 34/2026 discute a classificação operacional das usinas. São processos distintos.

Não significam autorização geral para cortar qualquer telhado solar. Conforme as regras finais, porém, limitações de injeção e adequações técnicas podem afetar a energia aproveitável e os custos dos projetos.

Na perspectiva do operador do sistema, poderão ser necessárias medidas adicionais para preservar a segurança da rede. O setor deve participar da definição de quem poderá ser acionado, em quais condições, com quais custos e critérios de compensação. Ter capacidade de controlar uma instalação não resolve, sozinho, como repartir as consequências econômicas desse controle.

Essas frentes permitem imaginar três caminhos. São cenários para orientar decisões, não previsões de queda do mercado.

No cenário de menor impacto, o setor atua de forma organizada, apresenta estudos e participa das consultas. Consegue defender transições adequadas, obrigações proporcionais ao porte e reconhecimento dos benefícios da geração distribuída.

As empresas ajustam seus projetos e informam melhor os clientes. A adaptação preserva mais oportunidades de venda. Essa articulação pode melhorar as regras, mas não elimina restrições físicas nem garante resultado favorável em toda decisão.

No cenário intermediário, parte dos benefícios diminui e algumas exigências encarecem os projetos. O retorno se alonga, principalmente para quem depende muito de créditos na rede.

O cliente leva mais tempo para decidir e o financiador exige maior segurança. A empresa precisa fazer mais propostas para fechar o mesmo número de contratos. O custo de vender aumenta justamente quando cresce a pressão por desconto.

No cenário mais adverso considerado aqui, perdas relevantes na compensação se combinam com restrições frequentes de geração, custos adicionais e crédito difícil. Projetos deixam de atingir o retorno exigido.

A geração remota e compartilhada, quando muito dependente da injeção, tende a ficar mais exposta. Podem surgir menos contratos, estoques mais demorados, redução dos descontos ao consumidor e dificuldades para empresas endividadas.

O payback, prazo para recuperar o investimento, ajuda a compreender esses efeitos. Quando a economia proporcionada pelo sistema diminui, o consumidor demora mais para recuperar o valor investido.

Custos adicionais e condições de financiamento menos favoráveis podem alongar esse prazo e tornar a decisão de compra mais difícil.

Na guerra de preços, pequenas concessões também pesam. Descontos que parecem modestos para o cliente podem consumir uma parcela importante da margem de quem vende.

Quando os custos não acompanham a redução dos preços, sobram menos recursos para sustentar a operação, prestar assistência e cumprir garantias. Se as vendas também desaceleram, os custos fixos passam a ser suportados por menos contratos, ampliando a pressão sobre a rentabilidade e a continuidade do negócio.

Não há base para afirmar que as vendas nacionais cairão determinado percentual. Isso dependerá das regras aprovadas, das tarifas, dos equipamentos, dos juros e da resposta dos consumidores. A potência instalada pode continuar aumentando enquanto as novas vendas recuam. E as empresas podem perder rentabilidade mesmo em um mercado que ainda cresce.

Os impactos também serão diferentes. Quem consome diretamente boa parte da energia solar depende menos da compensação de excedentes. Gestão do consumo e baterias podem ajudar em determinados projetos, mas precisam pagar seus próprios custos. O armazenamento não torna qualquer instalação automaticamente viável.

A tarefa imediata é revisar propostas comerciais, simular condições menos favoráveis e participar da construção das regras com dados. O setor elétrico faz parte da infraestrutura do país e é altamente regulado.

Por isso, discutir possíveis mudanças nas regras do jogo e seus impactos sobre os negócios deve ser uma prática permanente. Esse debate precisa fazer parte da cultura do segmento e da rotina das empresas, com a mesma atenção dedicada a preços, tecnologia e vendas. Entender e participar da construção da regulação também é cuidar da sustentabilidade do próprio negócio.

Talvez estejamos diante de um dos momentos mais complexos da história da micro e minigeração distribuída no Brasil. A recente defesa de um “freio de organização” pelo diretor-geral do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), somada à cobrança de associações por medidas sobre a expansão da MMGD, sinaliza que as pressões vêm de diferentes frentes e precisam ser compreendidas em conjunto.

Não existe uma bala de prata. O diálogo técnico com ONS, EPE (Empresa de pesquisa Energértica) e ANEEL, a interlocução com o MME (Ministério de Minas e Energia) e a construção de apoio no Congresso Nacional serão fundamentais para atravessar este momento.

Essa atuação precisa ser contínua, sustentada por estudos, propostas viáveis e uma defesa consistente dos benefícios da geração distribuída e da segurança jurídica dos investimentos.

Há caminhos para atravessar esse cenário e preservar oportunidades de crescimento. Construí-los exigirá organização, capacidade de diálogo e participação efetiva nas decisões. O alerta precisa mobilizar o setor: temos conhecimento, experiência e contribuição a oferecer ao país. Quanto mais preparados e presentes estivermos agora, maiores serão nossas chances de influenciar as regras que definirão o futuro dos nossos negócios.

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