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Artigo de Opinião

O atraso do Redata custa previsibilidade ao Brasil

Sem regras operacionais claras, o incentivo aos data centers perde força e dificulta novas oportunidades para a energia renovável

O atraso do Redata custa previsibilidade ao Brasil

Foto: ABIPTI (Aassociação Brasileira das Instituições de pesquisa Tecnológica e Inovação)

O Brasil precisa transformar o Redata em uma política que as empresas consigam utilizar. A aprovação do regime abriu uma oportunidade para aproximar infraestrutura digital e energia limpa. A demora em definir suas condições operacionais, porém, prolonga incertezas justamente quando investidores precisam escolher onde instalar equipamentos, contratar eletricidade e comprometer capital por vários anos.

A Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026, instituiu o regime. A habilitação cabe à Receita Federal, e a regulamentação das condições de ingresso, ao Poder Executivo.

A existência da lei, portanto, não equivale ao acesso automático aos benefícios. Até esta consulta, não foi localizado o decreto operacional; a reportagem do Brazil Journal de 4 de novembro também registra essa pendência.

O alerta ganhou dimensão com a análise original da Rystad Energy. A consultoria considera aproximadamente 21 GW em projetos anunciados e chega a cerca de 7 GW após ponderar riscos. Sua avaliação incorpora indefinições regulatórias, congestionamento da rede e dificuldades de acesso a fornecimento confiável.

Trata-se de uma estimativa condicionada aos riscos, não de capacidade instalada perdida nem de cancelamento comprovado de dois terços dos investimentos. Ainda assim, o contraste mostra a distância entre anúncios e execução.

Essa diferença merece atenção porque uma decisão de investimento reúne compromissos interdependentes. O tratamento tributário dos equipamentos afeta o orçamento. A elegibilidade da energia contratada influencia a estrutura de suprimento. O prazo de conexão condiciona o início da operação.

Quando essas informações permanecem abertas, o investidor pode postergar contratos, exigir retorno maior ou escolher outra localização. São riscos econômicos plausíveis, e não uma quantificação de prejuízos já realizados.

O calendário torna a indefinição mais grave. A lei fixa em 31 de dezembro de 2026 o limite de efeitos dos benefícios de PIS/Pasep, Cofins e IPI, inclusive das contribuições na importação; o prazo geral previsto é de cinco anos. Não se deve anunciar uma janela uniforme para todos os tributos.

O tempo consumido pela regulamentação reduz a utilidade prática de incentivos com prazo legal próximo do fim. Alterar esses limites exige o instrumento jurídico adequado, e não uma promessa administrativa.

No setor elétrico, a oportunidade vai além do consumo adicional. Projetos viáveis podem sustentar contratos de longo prazo com geradores, estimular investimentos em infraestrutura e abrir espaço para soluções de armazenamento e gestão de energia.

Para a fonte solar, a contratação por consumidores intensivos pode ampliar o mercado, desde que o desenho do suprimento considere a variação da geração ao longo do dia e as necessidades de continuidade do serviço.

É preciso evitar a ideia de que qualquer nova carga resolverá automaticamente os cortes de geração renovável. O efeito depende da localização, dos horários de consumo e da capacidade de transporte da rede.

Um empreendimento conectado longe de um ponto de restrição pode pouco contribuir para aliviar aquele problema. Planejar a expansão digital junto à infraestrutura elétrica é necessário para converter a oportunidade em benefício efetivo, sem transferir custos indevidos aos demais consumidores.

A definição de energia de baixa emissão também precisa ser tecnicamente verificável. A lei admite fontes renováveis ou de baixa emissão; não estabelece, por si, o enquadramento automático de toda geração a gás natural. A regulamentação deve esclarecer limites, metodologia de cálculo, documentação e fiscalização.

Nossa proposta é que a avaliação considere as emissões relevantes da cadeia e impeça que a expressão se torne uma autorização genérica, preservando o valor competitivo das renováveis.

O primeiro passo é publicar um cronograma integrado para os atos necessários, com responsáveis e entregas identificados. A Receita Federal deve dispor de procedimentos de habilitação claros. Fazenda e MDIC precisam coordenar a implementação tributária e industrial.

O MME deve contribuir com os critérios energéticos, enquanto ANEEL e ONS tratam, em suas competências, das condições regulatórias e operacionais de acesso à rede. Essa articulação é uma proposta de execução; o incentivo fiscal não substitui os procedimentos de conexão.

O segundo passo é reunir as exigências em orientações públicas e consistentes. Investidores precisam conhecer os bens alcançados, as provas aceitas e o tratamento de situações de transição antes de assumir obrigações irreversíveis.

Consultas objetivas e decisões fundamentadas podem resolver divergências sem criar uma sequência indefinida de novas etapas. A verificação das contrapartidas deve ser proporcional, auditável e suficiente para proteger o interesse público.

O terceiro passo é avaliar, com transparência fiscal e participação do Congresso quando necessária, se os prazos legais ainda permitem executar a política. Se houver necessidade de ajuste, ele deve vir acompanhado de estimativas de impacto e de obrigações mensuráveis. Segurança jurídica pressupõe coerência entre a duração do incentivo, o tempo de habilitação e a realidade de implantação dos projetos.

O país tem condições de associar a expansão dos serviços digitais a novos investimentos em energia limpa. Para isso, precisa oferecer regras que permitam comparar custos, cumprir contrapartidas e planejar a operação.

Cada mês de indefinição prolonga o intervalo entre o potencial anunciado e os contratos efetivamente assinados. Regulamentar o Redata com critérios claros é uma decisão de política industrial e energética que já não deveria permanecer sem calendário.

As opiniões e informações expressas são de exclusiva responsabilidade do autor e não obrigatoriamente representam a posição oficial do Canal Solar.

Álvaro José
Sobre o autor
Álvaro José

Secretário de Assuntos Regulatórios do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), possui a missão de contribuir para a elaboração de estudos, análises e iniciativas que fortaleçam a segurança jurídica, o ambiente regulatório e o desenvolvimento sustentável do setor.

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