Aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (06), o PL 2703/2022 será agora encaminhado ao Senado, onde precisará ser aprovado até o dia 22 de dezembro para que o prazo da entrada das novas regras de compensação de energia, definidas na Lei 14.300, seja postergado para julho de 2023.
Isso acontece porque depois dessa data, os parlamentares brasileiros entrarão no período de recesso entre os dias 23 de dezembro até 1º de fevereiro, onde se encerram as atividades do Poder Legislativo.
Apesar disso, entidades que participaram da construção do documento já trabalham com a próxima semana como limite, visando a sansão presidencial do projeto.
O texto do PL dá mais seis meses ao prazo para que micro e minigeradores de energia elétrica possam solicitar acesso à rede de distribuição sem perder os atuais benefícios. No caso da minigeração a partir de PCHs de até 30 MW, o prazo deve ser postergado por um ano a mais.
O PL 2703 foi um trabalho que nasceu em junho de 2022 na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, junto de associações do setor e do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP).
O documento foi elaborado com a contribuição de micro e minigeradores, que apresentaram queixas com relação a falta de atendimento das distribuidoras de energia com relação a instalação dos sistemas de energia solar.
Como o problema não foi resolvido pela ANEEL, a proposta para ampliação do prazo da entrada das novas regras para a geração distribuída foi elaborada, conforme explica Hewerton Martins, presidente do MSL (Movimento Solar Livre), uma das entidades por trás do desenvolvimento do texto.
“Esse engajamento dos consumidores fez com que houvesse uma sensibilização por parte do Congresso em relação ao senso de justiça, uma vez que foi votada a Lei 14.300 e as determinações previstas no documento não foram cumpridas pela ANEEL e pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética)”, disse ele.
O texto foi protocolado no dia 1º de novembro, com a busca das entidades ligadas ao setor por assinaturas suficientes que fizessem com que o projeto fosse votado dentro de um caráter de urgência. Com isso, o trâmite para votação foi mais rápido do que o habitual e o texto pode ser votado na Câmara dos Deputados.
Avaliação do mercado
A aprovação do PL 2703 na Câmara dos Deputados, de uma forma geral, foi bem avaliada por profissionais e entidades do setor de energia solar.
A ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), destacou que a decisão foi um “avanço nas garantias do direito do consumidor e um passo importante para preservar a aplicação da Lei nº 14.300”.
A associação fez questão de lembrar que a legislação aprovada em janeiro deste ano previa um prazo máximo de 180 dias para sua regulamentação pela ANEEL e implementação pelas concessionárias e permissionárias de energia.
“Contudo, decorrido este prazo sem que qualquer providência efetiva tenha sido tomada pela agência reguladora, tal omissão tem acarretado inúmeros empecilhos, atrasos, prejuízos e dificuldades para os consumidores brasileiros”, destacou, em nota, a ABSOLAR.
Já Guilherme Chrispim, presidente da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), classificou a aprovação do projeto como uma “decisão correta”.
Para ele, o propósito de prorrogar o prazo da entrada em vigor da Lei 14.300 no entendimento da ABGD e de outras associações do setor, se deve em razão de que o prazo que deveria ter sido cumprido pela ANEEL não ocorreu.
“A Agência deveria ter se pronunciado até 7 de julho de 2022 sobre pontos que ainda se encontravam indefinidos. Porém, esse pronunciamento da entidade não aconteceu”, disse ele.
“Ou seja, no limite da entrada da Lei, a Agência ainda não se posicionou sobre pontos relevantes”, afirmou Chrispim.
Entre os integradores, a aprovação do texto também foi motivo de comemoração. “Todo mundo estava ansioso por essa prorrogação, porque não é justo as concessionárias não terem implementado todos os benéficos que a Lei 14,300 traz ao Brasil (no cálculo para taxação dos sistemas de energia solar distribuída)”, comentou Ricardo Rizzotto, proprietário da EOS Solar.
Já para Rafael Santos, desenvolvedor de negócios da Ereng Arteon, a aprovação do PL 2703 é importante, pois muitas questões ainda precisam ser regulamentadas. “Nós que estamos no papel de desenvolvimento de novas conexões e geração distribuída, ainda não temos uma diretriz por parte da ANEEL”, comentou,
Segundo ele, a postergação dará mais tempo para que os consumidores consigam se organizar para obterem o parecer de acesso de seus projetos junto às distribuidoras. “Esperamos que nesses seis meses adicionais, a ANEEL apresente regras mais claras junto com as distribuidoras para que todo mundo consiga se desenvolver e estruturar projetos com segurança jurídica”, comentou.
Santos também disse que os integradores têm percebido que, como a demanda por sistemas solares aumentou, é notável que as respostas recebidas por eles com relação a solicitações de acesso de seus clientes estão sendo analisadas de “qualquer jeito” pelas distribuidoras.
“É nítido que os técnicos das distribuidoras colocam os pedidos numa fila e depois dão uma negativa muito vaga para o consumidor. Isso denota que o técnico sequer avaliou o projeto, porque ele não tem mais tempo hábil para fazer isso com tanta demanda que tem”, afirmou.
“Quem sabe agora com esse prazo sendo aprovado, não dê também uma aliviada nas distribuidoras para que a gente consiga voltar um pouco para a normalidade, com respostas mais técnicas sobre os pareceres de acesso. Essa é uma das nossas expectativas”, ressaltou.
