O PL 5829 (Projeto de Lei n.º 5829/2019), que visa à criação do Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil, está desde o dia 11 de março deste ano entrando e saindo de pauta sem ser votado pelos parlamentares que compõem a Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM) e de relatoria do deputado Lafayette Andrada (Republicanos/MG), apesar de estar sendo discutido com a sociedade desde 2019, segue sem previsão de quando será votado no Congresso Nacional.
Nesta segunda-feira (28), o documento ficou, novamente, fora da pauta desta semana e não será votado pelos parlamentares federais. No entendimento de especialistas ligados ao setor de renováveis, a aprovação da proposta é mais do que necessária nos dias atuais, tendo em vista os riscos de desabastecimento de energia em decorrência da crise hídrica.
Tássio Barboza, mestre em Energia Solar, avalia que a crise energética vivida hoje já afetou o Brasil em outros períodos e vai continuar causando problemas se nada for feito. “Com a aprovação do PL, a conta de luz ficará mais barata para todos. A energia solar no telhado já gerou aproximadamente 200 mil empregos e tem o potencial de gerar mais de 1 milhão nos próximos anos. Além disso, ela é uma verdadeira vacina contra racionamentos”, afirmou ele.
Na última quarta-feira (23), o ministro de MME (Minas e Energia), Bento Albuquerque, disse – durante a reunião da Comissão de Minas e Energia – que a Pasta vem trabalhando nos bastidores para fornecer informações e assessoramento aos parlamentares sobre o PL 5829.
O ministro ainda comentou que é favorável à votação do texto em todas as suas esferas. “Nós achamos, sim, muito importante que esse projeto seja apreciado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal”, afirmou.
Projetos polêmicos aprovados
Nesse meio tempo em que o Marco Legal da GD não tem sido colocado em votação, outros temas têm sido discutidos e até aprovados pela Câmara dos Deputados, como, por exemplo, o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa, permitindo que agentes públicos que forem pegos cometendo crimes só sejam punidos se a intenção de cometer irregularidade for comprovada.
A proposta foi aprovada pelos deputados no dia 16 junho e ainda prevê a possibilidade de os políticos indicarem parentes para cargos públicos — o famoso nepotismo — caso os nomes tenham comprovada capacidade técnica para exercer a função.
Na última quinta-feira (24), os deputados ainda aprovaram outro texto polêmico: o da mudança na Ficha Limpa, que restringe casos de inelegibilidade. A proposta permite a candidatura de gestores que tiveram contas rejeitadas ao ocupar cargos públicos, mas foram punidos apenas com multa. Antes da aprovação, a pena para esse tipo de caso era a inelegibilidade por um período de oito anos.
