O juiz titular da 10º Vara Federal de Belo Horizonte, Guilherme Mendonça Doehler, concedeu liminar em favor da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar) determinando que a concessionária Cemig retome a análise de solicitações de orçamento para conexão de microgeração distribuída no Estado.
A empresa havia suspendido a análise dos pareceres sob o pretexto da necessidade de consultar o ONS (Operador Nacional do Sistema), medida considerada ilegal pela associação.
O Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado em 22 de maio e a liminar foi concedida nove dias depois. A justiça determinou que a empresa retome imediatamente o processamento das solicitações de acesso de microgeração e expeça um comunicado informando aos interessados sobre a retomada da análise, assinalando o novo prazo para elaboração de orçamento de conexão, em prazo não superior a 60 dias.
“A decisão liminar obtida no Mandado de Segurança Coletivo contra a Cemig é uma importante vitória do setor solar fotovoltaico, e possibilitará a retomada das conexões de microgeração distribuída no estado de Minas Gerais, assegurando a continuidade da atividade econômica das empresas atuantes no segmento”, disse a ABSOLAR em comunicado aos associados.
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Conforme salientado pelo magistrado em sua decisão, o provimento liminar se revelou necessário, “pois a demora desarrazoada compromete a viabilidade do empreendimento e coloca em risco a sobrevivência de empresas que se constituíram para atuar no setor elétrico de geração de energia, não se justificando que os substituídos da impetrante permaneçam indefinidamente nessa situação.”
Como o Canal Solar vem noticiando, a Cemig vem alegando um esgotamento em sua rede e por isso não será possível atender a toda a demanda do mercado de geração distribuída.
O próprio Governo de Minas Gerais soltou um comunicado informando que havia regiões no Estado em que a rede elétrica não possui capacidade técnica de receber novas conexões de empreendimentos fotovoltaicos de minigeração distribuída (entre 75 kW e 5 MW de potência instalada).
A falta de capacidade de injeção de energia na rede da Cemig está preocupando os integradores de energia solar da região. Isso porque, sem uma definição de quando a capacidade de escoamento das subestações da Cemig ficarão normalizadas, os integradores não conseguem informar para seus clientes uma expectativa de quando seus projetos poderão ser instalados.
No fim das contas, o que está acontecendo é que a maioria dos consumidores interessados na tecnologia acaba não fechando o negócio, causando prejuízos que comprometem a continuidade das empresas do setor.
Respostas de 2
Poderiam me informar, por gentileza, o número do mandado de segurança para acesso à decisão? Obrigada.
Isso só faria algum sentido se a justiça obrigasse a Cemig a investir em redes e maior capacidade, caso contrário ela jogará nas costas dos investidores a ampliação das redes, tornando os projetos inviáveis.