O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou um projeto de lei para impedir a criação de novas cobranças sobre consumidores com sistemas de geração distribuída de energia solar.
O PL 3.149/2026 institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, voltado a consumidores residenciais, pequenos empreendedores, cooperativas, associações e produtores rurais.
Uma das principais propostas é proibir a cobrança retroativa de encargos, taxas, contribuições ou tarifas compensatórias sobre sistemas regularmente instalados e conectados à rede elétrica.
O texto também determina que nenhuma mudança regulatória poderá reduzir direitos econômicos adquiridos por consumidores que investiram em geração distribuída sob regras anteriores. Os contratos de compensação de energia deverão preservar as condições vigentes na data da celebração.
Outro ponto do projeto estabelece que qualquer novo encargo ou aumento de cobrança sobre micro e minigeração distribuída dependerá da aprovação de uma lei federal específica.
Com isso, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) ficaria impedida de instituir, por resolução ou outro ato infralegal, cobranças que aumentem os custos dos consumidores participantes da geração distribuída.
O PL prevê que os consumidores com geração distribuída terão direito à manutenção das condições econômicas e regulatórias vigentes no momento da conexão do sistema por, no mínimo, 25 anos.
A proposta ainda determina que a União promova políticas de incentivo à geração distribuída como instrumento para reduzir a demanda sobre o sistema elétrico.
O projeto cria garantias específicas para produtores rurais que utilizam energia elétrica em atividades agropecuárias.
Pelo texto, esses consumidores deverão ser protegidos contra encargos que comprometam a viabilidade econômica dos investimentos em geração distribuída.
Também fica proibida a criação de cobrança adicional específica sobre a energia produzida para consumo próprio nas propriedades rurais.
Segundo a justificativa do projeto, as medidas buscam oferecer previsibilidade aos consumidores que investiram recursos próprios ou contrataram financiamentos de longo prazo para instalar sistemas fotovoltaicos. A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
Projeto surge em meio a pressões sobre a GD
O projeto foi apresentado em um momento de aumento das discussões sobre a participação da geração distribuída na operação e no custeio do sistema elétrico.
Uma delas envolve a aplicação automática da Tarifa Branca para consumidores de baixa tensão. O modelo estabelece valores diferentes para a energia conforme o horário.
Para consumidores com sistemas fotovoltaicos, a mudança pode reduzir o valor dos créditos gerados durante o dia e encarecer a energia consumida à noite.
Também existem sugestões para que a geração distribuída participe dos cortes de geração destinados a controlar os excedentes de energia no sistema.
A possibilidade ganhou espaço nas discussões sobre o curtailment, embora ainda enfrente questionamentos jurídicos e técnicos relacionados às garantias previstas na Lei 14.300/2022.
Mais recentemente, a ANEEL abriu a Consulta Pública 33/2026, que propõe requisitos de monitoramento e gestão dos recursos energéticos distribuídos.
As regras permitiriam que as distribuidoras acompanhassem a operação e, quando necessário, controlassem a potência injetada por sistemas de geração solar, baterias e outros equipamentos conectados à rede.
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