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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar 62/15 que impede a incidência do ICMS sobre o adicional das bandeiras tarifárias.
A proposta, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado e atual senador Fabio Garcia (União-MT), segue agora para apreciação pelo Senado Federal.
O texto de 2015 altera a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), incluindo o valor pago por pequenos consumidores do mercado regulado na conta de luz entre as operações isentas da incidência do imposto estadual.
Rocha calcula que o adicional seja de até R$ 15 para cada 100 kW. Com a aprovação do PL, segundo ele, o consumidor economizará até R$ 4 a cada 100 kW consumidos, o que equivale a uma tarifa de até 27% do ICMS, cobrada por alguns estados.
De acordo com o mesmo, a cobrança sobre o adicional é resultado da falta de planejamento de quem deve gerar eletricidade. “Existe uma tributação excessiva sobre a conta de energia. É um absurdo”.
“O consumidor não tem culpa, mas é punido por pagar uma tarifa mais cara. O que se criou com estas bandeiras é uma tremenda injustiça. Os pobres não podem pagar a conta”, declarou.
Na votação em Plenário, foi rejeitada emenda do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que propunha a retirada do PIS e da Cofins. O deputado reclamou da falta de isenção para esses dois tributos e acusou o projeto de ser inconstitucional.
“A Constituição veda o governo federal de fazer isenção de tributo estadual. Aqui está sendo isento o ICMS”, alertou.
