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O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (19), com alterações, o PL 2.308/2023 que cria o marco regulatório para a produção do hidrogênio verde no Brasil e que determina incentivos fiscais e financeiros para o setor.
O Senado ainda precisará analisar as sugestões de mudança ao projeto. A previsão é que a votação deva acontecer na próxima sessão.
Antes de virar lei, a matéria terá que retornar para nova análise da Câmara dos Deputados, uma vez que os senadores propuseram alterações no projeto.
O PL 2.308/2023 define regras e benefícios para estimular a indústria de hidrogênio combustível no Brasil. O objetivo é contribuir para descarbonizar a matriz energética brasileira.
O texto cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que compreende o Programa Nacional do Hidrogênio; o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio; e o Rehidro (Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono).
O relator do texto foi o senador Otto Alencar (PSD-BA), que promoveu mudanças no texto original e acatou emendas ao projeto.
Segundo o documento aprovado, será incentivada a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, obtido a partir de fontes renováveis, tais como solar, eólica, hidráulica, biomassa, etanol “e outras a serem definidas pelo poder público”.
De acordo com o texto aprovado, os incentivos creditícios e tributários do Rehidro terão vigência de cinco anos, com metas e objetivos e acompanhamento do poder público. O Rehidro suspenderá a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive os de importação, sobre a compra de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, estoques e de materiais de construção feita pelos produtores de hidrogênio verde habilitados.
Além das empresas produtoras, poderão participar do Rehidro aquelas que atuarem no transporte, distribuição, acondicionamento, armazenamento ou comercialização do produto.
O regulamento do Executivo terá que estabelecer requisitos para a entrada no Rehidro, como investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação e percentual mínimo de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo, exceto em casos de inexistência de equivalente nacional ou a quantidade produzida for insuficiente para atendimento da demanda interna.
Confira mais detalhes sobre o projeto abaixo.
Debêntures
As empresas beneficiadas pelo Rehidro poderão também emitir debêntures sujeitas a tributação menor, as chamadas debêntures incentivadas, o que as torna mais atrativas para os investidores.
Debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais como forma de captar recursos para os seus projetos. Os ganhos da pessoa física com debêntures incentivadas são isentos do Imposto de Renda enquanto os ganhos das pessoas jurídicas pagam 15%.
Certificação
O texto aprovado cria também um sistema brasileiro de certificação para o setor, que será feito por autoridade competente que ateste as características do processo produtivo, dos insumos empregados, da localização da produção, das informações sobre o ciclo de vida do hidrogênio e da quantidade de dióxido de carbono emitida.
Gestão
Pelo texto, as diretrizes para execução das políticas de incentivo serão definidas pelo Comges-PMH2 (Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio).
Ele será integrado por até 15 representantes de órgãos do Poder Executivo federal, um representante dos estados e do Distrito Federal; um representante da comunidade científica; e três representantes do setor produtivo.
Caberá à ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) autorizar a produção, importação, transporte, exportação e armazenagem de hidrogênio. A produção, no entanto, só poderá ser permitida a empresas brasileiras sediadas no país.
Créditos fiscais
Também será concedido crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre as operações de compra e venda de hidrogênio de baixa emissão e seus derivados produzidos no país, desde que os projetos estimulem o desenvolvimento tecnológico e contribuam com o desenvolvimento regional e a diversificação do parque industrial e com a redução de danos e adaptação às mudanças climáticas.
O crédito será concedido em até 60 dias da emissão da nota fiscal de venda e poderá ser usado para pagar qualquer tributo federal. Se não houver débito suficiente para a compensação, o crédito será ressarcido em dinheiro.
Mas, o benefício não poderá superar R$ 1,7 bilhões em 2028; R$ 2,9 bilhões em 2029; R$ 4,2 bilhões em 2030; R$ 4,5 bilhões em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032, e terá que constar do Orçamento da União.
Infraestrutura
O texto aprovado também altera a Lei 11.488, de 2007, para incluir as empresas do Rehidro no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), que hoje beneficia as empresas dos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação com projeto aprovado para implantação de infraestrutura.
Essas empresas estão isentas do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, também sobre importação, na venda ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção.
Fontes de recursos
Outro ponto importantes do projeto é que ele cria o PHBC (Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono), com a finalidade de constituir fonte de recursos para a transição energética a partir do uso do hidrogênio de verde.
Entre os objetivos do programa estará a definição de metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixo carbono e de incentivos para o uso de hidrogênio de baixo carbono nos setores industriais de difícil descarbonização, como de fertilizantes, siderúrgico, cimenteiro, químico e petroquímico, além do uso do hidrogênio verde no transporte pesado.
Com informações da Agência Senado
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