O Senado Federal deverá votar, nesta quinta-feira (2), o projeto de lei que prevê a utilização de créditos tributários recolhidos pelas distribuidoras de energia elétrica como forma de reduzir o valor da conta de luz dos brasileiros.
A proposta (PL 1280/22), de autoria do senador Fábio Garcia (UNIÃO/MT), foi incluída na Ordem do Dia do plenário e defende o repasse do valor integral desses créditos, que somam cerca de R$ 60 milhões.
Os valores a serem retidos pelas distribuidoras seriam os relacionados às ações judiciais transitadas em julgado sobre a cobrança indevida do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
“Esse dinheiro é um tributo que o consumidor de energia pagou a mais durante muitos anos e que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que não poderia pagar. Portanto, esse imposto gerou um crédito que pertence ao consumidor e deve ser utilizado de forma integral para reduzir a conta de luz”, afirma Garcia.
O texto prevê ainda que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) realize a compensação total dos créditos habilitados perante a Receita Federal. “A destinação dos recursos será feita no primeiro processo tarifário subsequente à habilitação do crédito tributário perante o órgão fazendário competente”, ressalta o parlamentar.
Na semana passada, a Comissão de Infraestrutura do Senado ouviu as distribuidoras de energia sobre o assunto. A audiência pública foi um pedido do próprio senador Fábio Garcia e contou com a presença de integrantes do MME (Ministério de Minas e Energia), da ANEEL e da Receita Federal.
