Setor pressiona pela tramitação do PL 2703 após regulamentação da 14.300

A regulamentação da Lei 14.300, aprovada por unanimidade pela diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) na última terça-feira (07), não foi bem recebida pelas principais associações do setor de energia solar.

Nos bastidores, entidades como ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e MSL (Associação Movimento Solar Livre) já intensificaram os trabalhos para que o PL 2703 seja votado no Senado o quanto antes.

As entidades também buscarão adequar a redação para fechar “eventuais brechas” que ANEEL teria usado para “legislar desrespeitando a Lei 14.300”, conforme afirmou Hewerton Martins, presidente e fundador do MSL.

Na avaliação dele, a Agência tem buscado alinhamento e contorções burocráticas para justificar em suas normas critérios não debatidos com a sociedade, como uma eventual penalização do consumidor que busca gerar a sua própria energia.  

Em contrapartida, ele alegou que a própria Agência não estaria se debruçando sobre a questão dos subsídios utilizados pelos grandes grupos econômicos, como a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) . 

Por sua vez, Rodrigo Sauaia, CEO da ABSOLAR. destacou que o colegiado da ANEEL, apesar de ter “endereçado adequadamente” a cobrança de taxas em duplicidade sobre os pequenos consumidores que geram a própria energia, não teria esclarecido pontos envolvendo a cobrança de demanda na baixa tensão e optante B.

“A ABSOLAR trabalhará com o Congresso Nacional para solucionar essas questões e ajustar o texto da lei, trazendo mais segurança jurídica, transparência, previsibilidade, estabilidade e equilíbrio para aplicação da legislação”, afirmou. 

“Trabalharemos para que os benefícios da modalidade sejam valorados e incluídos nas diretrizes a serem oficializadas pelo CNPE (Conselho de Políticas Energéticas) por meio de resolução”, acrescentou Sauaia.

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Durante os diálogos com os diretores do órgão regulador, a ABSOLAR afirmou que também alertou para a importância da atuação da ANEEL na fiscalização das distribuidoras em relação ao cumprimento dos prazos e nas obrigações previstas na Lei 14.300.

Adicionalmente, a associação destacou ter reforçado a necessidade do CNPE e ANEEL acelerarem os trabalhos de cálculo dos benefícios da GD (geração distribuída). 

Outras críticas

Além ABSOLAR e do MSL, outras entidades do setor também teceram críticas e questionamentos aos diretores da ANEEL após a aprovação da regulamentação da Lei 14.300.

Para Lucas Pimentel, secretário de assuntos regulatórios do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), a votação desagradou todo o setor de GD.

“Sem apresentar nenhum fato novo, a Agência ultrapassou os limites de sua atuação para reabrir a discussão de política pública no setor de geração distribuída, um tema já pacificado após intensa discussão com participação de entidades do setor e que foi referendada pelo Congresso Nacional, após a provação da Lei 14.300 nas duas Casas”, afirmou.

Já Carlos Evangelista, presidente do Conselho da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), frisou que a regulamentação, da maneira como foi colocada durante a reunião da ANEEL, introduz “a tarifa binômia para os consumidores de baixa tensão, o que não faz sentido algum, pois prejudica exatamente os menores e os mais vulneráveis”, comentou.

“Isso não está previsto no texto e vai frontalmente contra o espírito da Lei 14.300, que foi amplamente debatida no Congresso e, agora, o órgão regulador muda para pior. A ABGD trabalhará em todas as instâncias para reverter essa decisão”, ressaltou.

PL 2703/22

O Projeto de Lei prevê a ampliação por mais seis meses do prazo de entrada das novas regras de compensação de energia definidas na Lei 14.300, dando a oportunidade para que os consumidores que encaminharem os seus pareceres de acesso à distribuidora permaneçam dentro das regras antigas.

A proposta foi aprovada em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados, mas não chegou a ser votada pelos senadores por falta de hábil em razão da proximidade do período de recesso dos parlamentares, que voltaram aos trabalhos no começo deste mês.