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Setor pressiona pela tramitação do PL 2703 após regulamentação da 14.300

Nos bastidores, associações fotovoltaicas intensificaram trabalhos para que a proposta seja votada no Senado Federal

Autor: 9 de fevereiro de 2023fevereiro 14th, 2023Política
4 minutos de leitura
Setor pressiona pela tramitação do PL 2703 após regulamentação da 14.300

PL 2703 não chegou a ser votado pelos senadores por falta de hábil. Foto: Marcos Oliveira /Senado Federal

A regulamentação da Lei 14.300, aprovada por unanimidade pela diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) na última terça-feira (07), não foi bem recebida pelas principais associações do setor de energia solar.

Nos bastidores, entidades como ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e MSL (Associação Movimento Solar Livre) já intensificaram os trabalhos para que o PL 2703 seja votado no Senado o quanto antes.

As entidades também buscarão adequar a redação para fechar “eventuais brechas” que ANEEL teria usado para “legislar desrespeitando a Lei 14.300”, conforme afirmou Hewerton Martins, presidente e fundador do MSL.

Na avaliação dele, a Agência tem buscado alinhamento e contorções burocráticas para justificar em suas normas critérios não debatidos com a sociedade, como uma eventual penalização do consumidor que busca gerar a sua própria energia.  

Em contrapartida, ele alegou que a própria Agência não estaria se debruçando sobre a questão dos subsídios utilizados pelos grandes grupos econômicos, como a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) . 

Por sua vez, Rodrigo Sauaia, CEO da ABSOLAR. destacou que o colegiado da ANEEL, apesar de ter “endereçado adequadamente” a cobrança de taxas em duplicidade sobre os pequenos consumidores que geram a própria energia, não teria esclarecido pontos envolvendo a cobrança de demanda na baixa tensão e optante B.

“A ABSOLAR trabalhará com o Congresso Nacional para solucionar essas questões e ajustar o texto da lei, trazendo mais segurança jurídica, transparência, previsibilidade, estabilidade e equilíbrio para aplicação da legislação”, afirmou. 

“Trabalharemos para que os benefícios da modalidade sejam valorados e incluídos nas diretrizes a serem oficializadas pelo CNPE (Conselho de Políticas Energéticas) por meio de resolução”, acrescentou Sauaia.

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Durante os diálogos com os diretores do órgão regulador, a ABSOLAR afirmou que também alertou para a importância da atuação da ANEEL na fiscalização das distribuidoras em relação ao cumprimento dos prazos e nas obrigações previstas na Lei 14.300.

Adicionalmente, a associação destacou ter reforçado a necessidade do CNPE e ANEEL acelerarem os trabalhos de cálculo dos benefícios da GD (geração distribuída). 

Outras críticas

Além ABSOLAR e do MSL, outras entidades do setor também teceram críticas e questionamentos aos diretores da ANEEL após a aprovação da regulamentação da Lei 14.300.

Para Lucas Pimentel, secretário de assuntos regulatórios do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), a votação desagradou todo o setor de GD.

“Sem apresentar nenhum fato novo, a Agência ultrapassou os limites de sua atuação para reabrir a discussão de política pública no setor de geração distribuída, um tema já pacificado após intensa discussão com participação de entidades do setor e que foi referendada pelo Congresso Nacional, após a provação da Lei 14.300 nas duas Casas”, afirmou.

Carlos Evangelista, presidente do Conselho da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), frisou que a regulamentação, da maneira como foi colocada durante a reunião da ANEEL, introduz “a tarifa binômia para os consumidores de baixa tensão, o que não faz sentido algum, pois prejudica exatamente os menores e os mais vulneráveis”, comentou.

“Isso não está previsto no texto e vai frontalmente contra o espírito da Lei 14.300, que foi amplamente debatida no Congresso e, agora, o órgão regulador muda para pior. A ABGD trabalhará em todas as instâncias para reverter essa decisão”, ressaltou.

PL 2703/22

O Projeto de Lei prevê a ampliação por mais seis meses do prazo de entrada das novas regras de compensação de energia definidas na Lei 14.300, dando a oportunidade para que os consumidores que encaminharem os seus pareceres de acesso à distribuidora permaneçam dentro das regras antigas.

A proposta foi aprovada em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados, mas não chegou a ser votada pelos senadores por falta de hábil em razão da proximidade do período de recesso dos parlamentares, que voltaram aos trabalhos no começo deste mês. 

Henrique Hein

Henrique Hein

Jornalista graduado pela PUC-Campinas. Atuou como repórter do Jornal Correio Popular e da Rádio Trianon. Acompanha o setor elétrico brasileiro pelo Canal Solar desde fevereiro de 2021, possuindo experiência na mediação de lives e na produção de reportagens e conteúdos audiovisuais.

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