Tarifa Hora Certa: associações reconhecem importância da modalidade tarifária, mas apontam riscos para geração solar 

Com colaboração de Caique Amorim

A proposta da Tarifa Hora Certa, apresentada pelas áreas técnicas da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) nesta segunda-feira (9), foi recebida com ressalvas por entidades do setor de energia.  

Embora reconheçam a importância da modernização da estrutura tarifária, as associações apontam preocupações com os impactos sobre os investimentos em geração própria, a segurança jurídica e o desenvolvimento do armazenamento de energia. 

O novo modelo prevê a diferenciação do preço da energia elétrica conforme o horário de consumo, com tarifas mais elevadas nos períodos de maior demanda e valores menores nas horas de maior disponibilidade de energia.

A implantação deverá ocorrer gradualmente a partir de 2028, alcançando os consumidores de baixa tensão. A proposta ainda depende de deliberação da diretoria colegiada da ANEEL, mas a expectativa é que a tramitação seja concluída até dezembro.

Embora reconheçam a importância de sinalizar os custos da energia ao longo do dia, as associações ouvidas pelo Canal Solar avaliam que a mudança precisa ser acompanhada de condições econômicas e regulatórias para que os consumidores consigam adaptar seus hábitos e investir em soluções como baterias.

ABSOLAR questiona efetividade da tarifa e incentivos às baterias

A ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) reconhece que a criação de um sinal de preço para consumidores de baixa tensão representa uma evolução natural do mercado e pode contribuir para uma operação mais equilibrada do SIN (Sistema Interligado Nacional).

Bárbara Rubim, presidente do Conselho de Administração da entidade, também destacou o processo de discussão conduzido pela ANEEL ao longo de quase um ano, com oportunidades de diálogo entre a agência e os agentes do setor.

Entretanto, um dos principais questionamentos da associação envolve a capacidade da nova tarifa de estimular mudanças efetivas no comportamento dos consumidores e incentivar investimentos em armazenamento.

Segundo Bárbara, havia uma expectativa do setor de que a modalidade horária também funcionasse como um estímulo à adoção de baterias. Ela pondera, porém, que a simples diferenciação dos preços conforme o horário pode não ser suficiente para provocar o deslocamento do consumo ou da injeção de energia na rede.

Para sustentar essa avaliação, a profissional citou experiências internacionais na Inglaterra, Alemanha, Austrália e Itália, além do Texas e da Califórnia, nos Estados Unidos. Segundo ela, a adoção de sinais tarifários nesses mercados não foi suficiente, por si só, para alterar significativamente os hábitos de consumo.

Na avaliação da ABSOLAR, a efetividade da medida dependerá da diferença entre os preços dos períodos tarifários. Caso essa variação não seja significativa, o sinal econômico poderá não ser suficiente para estimular mudanças nos hábitos de consumo ou investimentos em armazenamento.

Com isso, a tarifa corre o risco de alterar os valores cobrados conforme o horário, mas sem produzir o efeito operacional esperado pela ANEEL: reduzir a injeção de excedentes na rede entre 11h e 15h ou estimular o deslocamento do consumo para esse período, quando há maior disponibilidade de geração solar.

“Um sinal de preço sozinho, sobretudo se os postos tarifários não tiverem um delta importante entre si, não vai ser capaz de provocar essa mudança de comportamento”, afirmou Bárbara.

A presidente também chamou atenção para o risco de a nova estrutura tarifária reduzir a remuneração percebida por consumidores que injetam excedentes de energia na rede durante o dia, sem oferecer incentivos econômicos proporcionais para a instalação de baterias.

Na avaliação da ABSOLAR, esse cenário pode penalizar quem investiu em geração própria com base nas regras e sinalizações de política pública existentes, sem necessariamente produzir a mudança operacional esperada pela agência.

Outro ponto levantado é a segurança jurídica dos investimentos já realizados. Para Bárbara, a ANEEL precisa considerar as expectativas de retorno financeiro dos consumidores e investidores que instalaram sistemas fotovoltaicos sob as regras anteriores.

A entidade defende, portanto, que eventuais mudanças sejam acompanhadas de mecanismos de transição capazes de preservar a previsibilidade econômica dos projetos e as expectativas de retorno dos investimentos realizados.

INEL cobra investimentos em redes e tratamento equilibrado para baterias

O INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) considera positiva a possibilidade de deslocar o consumo para horários de maior disponibilidade de energia renovável e preços menores.

Entretanto, a entidade avalia que a efetividade da Tarifa Hora Certa depende de investimentos na infraestrutura elétrica, de transparência sobre os impactos para consumidores que já possuem geração própria e da ampliação de alternativas acessíveis de armazenamento de energia.

“Deslocar o consumo para horários em que há mais energia limpa e preços menores pode beneficiar o consumidor e o sistema. Mas, para funcionar, a Tarifa Hora Certa precisa vir acompanhada de investimentos em redes, transparência sobre os impactos para quem já gera a própria energia e alternativas acessíveis, como o armazenamento”, afirmou Heber Galarce, presidente da entidade.

Galarce também questionou o tratamento regulatório dado às diferentes tecnologias utilizadas para garantir a disponibilidade de energia.

Segundo o presidente, os mecanismos atualmente discutidos para contratação de capacidade podem resultar em tratamentos distintos entre tecnologias como sistemas de armazenamento por baterias e usinas termelétricas.

Na avaliação do INEL, esse tema merece maior debate regulatório e transparência quanto à alocação dos custos entre os agentes do setor.

Para a entidade, eventuais diferenças de tratamento devem ser analisadas à luz dos benefícios que cada tecnologia pode oferecer à operação e à confiabilidade do sistema elétrico.

“É legítimo perguntar por que tecnologias que também trazem benefícios ao sistema recebem tratamentos diferentes. O Brasil precisa de uma política coerente, que estimule a flexibilidade e dê ao cidadão condições reais de participar da transição energética”, acrescentou.

ABGD questiona enquadramento automático de sistemas existentes

A ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída) também apoia a modernização da estrutura tarifária e reconhece o papel da ANEEL na condução das discussões.

Entretanto, a entidade afirma que ainda está aprofundando a análise da nota técnica e da análise de impacto regulatório apresentadas pela Agência antes de definir uma posição definitiva.

A associação contratou dois estudos para avaliar os efeitos da proposta: um parecer jurídico elaborado pelo escritório Lefosse, sobre a legalidade da medida, e uma análise da Thymos Energia sobre os impactos na conta dos consumidores que possuem geração própria.

O principal questionamento envolve o enquadramento automático de unidades de geração distribuída nas modalidades previstas nos artigos 26 e 27 que apresentem consumo ou injeção média superior a 500 kWh por mês.

Pela proposta, esses consumidores serão incorporados gradualmente à Tarifa Hora Certa a partir de 2028, com possibilidade de saída temporária durante o período de transição.

Segundo Rose Santos, presidente da ABGD, a entidade busca compreender como essa regra se relaciona com os benefícios estabelecidos pela Lei 14.300, que, segundo sua interpretação, assegura condições específicas aos consumidores enquadrados nos artigos 26 e 27 até 2045.

A associação também questiona a necessidade de novos investimentos em armazenamento para que esses consumidores consigam responder aos sinais da tarifa. “Para reagir ao novo sinal, os consumidores dos artigos 26 e 27 precisariam investir de novo, em baterias. E o risco para eles foi medido nos nossos estudos”, afirmou Rose.

Na avaliação da entidade, a adesão voluntária poderia representar uma alternativa para conciliar a modernização tarifária com a preservação dos investimentos realizados em geração própria.

“Se a adesão voluntária protege os menores, ela pode ser também a ponte natural para os consumidores dos artigos 26 e 27. Respeita a lei, preserva o investimento e não trava a modernização. Quem tiver vantagem, por exemplo com armazenamento, vai migrar por escolha própria”, defendeu.

Geração compartilhada também preocupa

Outro ponto levantado pela ABGD envolve os consumidores atendidos por modelos de geração compartilhada e remota, como os participantes de serviços de assinatura de energia solar.

Segundo Rose, os estudos apresentados até o momento não identificaram uma avaliação específica dos efeitos da proposta sobre esses consumidores, que incluem famílias e pequenos negócios que recebem créditos de energia sem possuir uma instalação fotovoltaica própria.

“Até aqui, não identificamos no estudo a medida do impacto sobre quem recebe esses créditos. São famílias e pequenos negócios que contrataram energia solar por assinatura. Esse efeito é importante para a decisão. É importante também para o consumidor, que tem o direito de saber, com clareza, o que muda na sua conta”, afirmou.

A presidente acrescentou que a associação pretende apresentar seus estudos à diretoria da ANEEL e contribuir com as próximas etapas da modernização tarifária.

Para a entidade, a mudança na estrutura de cobrança e a preservação dos direitos dos consumidores que investiram em geração distribuída precisam avançar conjuntamente. “Modernizar a tarifa e honrar a lei não são objetivos opostos”, concluiu Rose Santos.

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