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O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou no fim da noite de terça-feira (25) mais uma sessão extraordinária sem votar o PL 5829 (Projeto de Lei n.º 5829/19), que visa instituir o Marco Legal da mini e microgeração distribuída no Brasil.
A proposta, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e que tem como relator o parlamentar Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), segue em pauta, mas dificilmente será votada nesta quarta-feira (26), tendo em vista que a Ordem do Dia prioriza um requerimento, duas medidas provisórias e mais dois projetos de lei durante a sessão.
Na manhã desta terça, a reportagem do Canal Solar apurou que o Marco Legal da GD seria votado e aprovado com larga margem de votos. No entanto, a sessão, que começou às 14h, se estendeu além do previsto e apenas dois dos nove itens em pauta para análise foram, de fato, apreciados pelos parlamentares.
Somente na sessão de breves comunicados, no qual cada deputado inscrito tem até três minutos para fazer seus comentários iniciais acerca da Ordem do Dia, mais de quatro horas foram usadas para discussões. Geralmente, essa parte não costuma registrar mais do que duas horas de duração.
Nova modificação
O projeto que prevê a criação do Marco Legal da GD sofreu nesta quarta-feira mais uma modificação em relação ao texto original. Desde que foi colocado em pauta, no começo deste ano, essa já é a quinta mudança promovida pelo deputado Lafayette de Andrada, visando um consenso entre os deputados.
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A novidade foi a junção do PL 1894 (Projeto de Lei de n.º 1.894/2021) ao texto do parlamentar. O documento acoplado, de autoria do deputado Eduardo Fonte (Progressistas), basicamente, estabelece a possibilidade de que os consumidores e geradores comercializem o excedente de energia produzido em seu terreno ou telhado.
Emendas ao PL
Durante a sessão, seis EMPs (Emenda de Plenário a Projeto) foram protocoladas em regime de urgência ao PL 5829. Do total das emendas, quatro foram apresentadas pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL/AM).
Desde o início, o parlamentar tem se posicionado publicamente contra o texto apresentado pelo relator da proposta, o deputado Lafayette. Clique aqui para consultar as emendas apresentadas.
Marco Legal da GD
O PL 5829 atribui à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais para a micro e minigeração distribuída no cálculo de compensação da energia.
A matéria estava prevista para ser votada no início do ano passado, mas acabou sendo postergada devido à pandemia da Covid-19. O tema foi retomado somente em dezembro, quando a maioria dos deputados votaram pela urgência do texto, permitindo com que ele pulasse algumas etapas dentro do processo de tramitação.
Em 2021, o documento já foi colocado em pauta diversas vezes, mas não chegou a ser analisado em nenhuma das sessões extraordinárias. O texto é avaliado positivamente por associações e profissionais do setor de energia solar e negativamente por grandes grupos econômicos, formados em sua grande maioria pelas distribuidoras de energia.
