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A regulamentação da aplicação da energia solar no programa Minha Casa, Minha Vida e as discussões sobre o cumprimento do artigo 73 da Resolução 1.059 (que dispõe sobre a inversão de fluxo em sistemas de geração distribuída) pelas distribuidoras brasileiras serão assuntos tratados em Consulta Pública.
A medida está prevista para ser aberta nesta quinta-feira (08) pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) de maneira expressa. Ou seja, terá um prazo de até 15 dias para que associações do setor elétrico e a sociedade civil enviem as suas contribuições sobre os dois temas.
Assuntos que não envolvam a fonte solar no programa habitacional e a inversão de fluxo serão desconsiderados pelo órgão regulador. A decisão foi tomada, em reunião da diretoria da Agência, no final da noite desta terça-feira (06).
A reunião, em questão, teve como objetivo discutir os problemas relacionados a inversão de fluxo e também a regulamentação da Lei 14.620 – texto aprovado pelos deputados e senadores em 2023, que prevê a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida com novidades, sendo uma delas a instalação de sistemas solares em habitações do programa.
Como os deputados e senadores não analisam termos técnicos para a viabilidade dos itens aprovados na lei para o setor elétrico, cabe à ANEEL fazer uma resolução final com o parecer técnico sobre o tema.
O mesmo foi feito, por exemplo, em fevereiro de 2023, com a Lei 14.300, quando a Agência regulamentou o funcionamento da lei aprovada pelos deputados e senadores por meio da Resolução 1.059.
Inversão de fluxo
Momentos antes da ANEEL decidir pela abertura da Consulta Pública, um dos diretores da Agência (Fernando Mosna) chegou a sugerir uma solução para mitigar os problemas vivenciados por consumidores que querem gerar a sua própria energia.
O diretor sugeriu aos demais diretores que em sistemas de geração distribuída com carga de até 50 kW das classes residenciais, comerciais e rurais fosse eliminado a recusa de projetos por inversão de fluxo, visando amenizar os problemas causados às empresas do setor de energia solar e aos consumidores de baixa tensão.
Contudo, a sugestão do diretor não foi levada a frente, por ter sido voto vencido para a maioria da mesa diretora da Agência. O Canal Solar está acompanhando os trâmites e assim que a Consulta Pública for publicada divulgaremos mais informações.
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