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A Aliança Solar, integrada pelo INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) e pelo MSL (Movimento Solar Livre), protocolaram nesta quinta-feira (30) um ofício na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A entidade pede que a nova resolução normativa (ainda sem número), que altera a Resolução 1.000/21 e estabelece os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica com a inserção da energia solar no Programa Minha Casa, Minha Vida, não seja aplicada apenas em março de 2024.
O objetivo da ação, segundo a Aliança Solar, é conferir mais segurança jurídica ao setor, buscando amenizar o problema da inversão de fluxo em projetos de energia solar de micro e minigeração distribuída, uma vez que o novo documento prevê alterações importantes para a Resolução 1.000/21.
Em entrevista ao Canal Solar, Marina Meyer Falcão, presidente da comissão de direito de energia da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Minas Gerais e secretária de assuntos regulatórios do INEL, esclareceu os principais pontos.
“Quais os principais artigos que vão ser alterados? Artigo 71, 72 e 73. O artigo 73, em específico, trata de todas as opções, aquelas alternativas de conexão, que eram prejudiciais ao fluxo reverso”, disse.
De acordo com ela, com a aprovação da Lei 14.620/23 da Minha Casa Minha Vida, a nova resolução estava prevista para ser pautada na reunião do dia 28 de novembro. Contudo, a discussão foi retirada de pauta pela diretora e relatora da ANEEL, Agnes Aragão.
“Na primeira minuta da nota técnica da ANEEL, estavam previstas essas alterações para o dia 31 de dezembro de 2023. Porém, na segunda revisão, a ANEEL jogou para 1º de março de 2024, o que é prejudicial para o setor”, disse a advogada.
“O ofício que a gente protocolou pede para voltar essa contagem de prazo para dia 31 de dezembro de 2023, porque até março do ano que vem são quatro meses. Em quatro meses, muitas empresas já faliram (por causa da inversão de fluxo)”, frisou Marina.
Articulação
A Aliança Solar destacou que fará também uma articulação com as empresas do setor de energia que estão sob risco de fecharem as portas com a nova normatização para realizar uma força-tarefa para defender a causa e o conteúdo do documento.
Para divulgar as medidas, a Aliança Solar realizou, nesta quinta-feira (30), uma live, que – além de contar com a participação de Marina – também teve a presença de Lucas Pimentel, vice-secretário de assuntos regulatórios do INEL, e de Múcio Arcebi, engenheiro e advogado do MSL.
Assista a transmissão completa, clicando aqui.
