A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) publicou no DOU (Diário Oficial da União) um despacho da diretora-geral substituta, Agnes Maria de Aragão da Costa, que atende a uma decisão da Justiça Federal.
A determinação amplia em 60 dias o prazo para as negociações entre a Amazonas Energia e a Âmbar Energia, além de autorizar o repasse imediato de R$ 91,1 milhões para a concessionária amazonense.
A decisão cumpre a liminar concedida pela Justiça Federal, que prorrogou o prazo de fechamento da compra da concessionária pela Âmbar Energia, pertencente ao grupo J&F. Inicialmente, o prazo estava previsto para se encerrar em 31 de outubro de 2024.
O repasse milionário refere-se ao primeiro pagamento mensal, relativo ao período de 10 a 31 de outubro de 2024. O montante será repassado pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).
A medida foi determinada para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras da concessionária durante o processo de transição.
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