A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) encerra na segunda-feira, (4), o prazo para envio de contribuições à segunda fase da Consulta Pública nº 18/2021.
A consulta trata da consolidação dos atos normativos relativos aos deveres e direitos dos consumidores e demais usuários do serviço público de distribuição energia elétrica.
Durante a primeira fase da consulta, foram recebidas mais de 2 mil contribuições, o segundo maior número de contribuições que uma Consulta Pública da Agência recebeu nos últimos nove anos.
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Segundo a Agência, os aspectos mais relevantes para a segunda fase estão:
- a metodologia de cálculo para compensação monetária por descumprimento de prazo e suspensão indevida;
- a devolução em dobro em caso de cobrança indevida;
- o ressarcimento de danos elétricos; os prazos de execução de obras para ligação à rede elétrica;
- a adequação de prazos nos casos em que o faturamento for maior que o devido pelo direito do consumidor.
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